Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, e seu marido Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, ambos residentes e domiciliados na Inserir Endereço, por seu advogado (procuração em anexo), com escritório na Endereço do Advogado, onde recebe intimações e notificações, vêm, mui respeitosamente, perante V. Exa. propor uma
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS
em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Inserir Endereço, inscrita no Inserir CNPJ, com fundamento no artigo 147-II, do Código Civil, pelo que passa a expor e requerer:
I. DOS FATOS E DO DIREITO
O marido da primeira Requerente e pai dos demais, adquiriu da Requerida o imóvel com as seguintes características e confrontações: Informação Omitida
A citada aquisição ocorreu consoante contrato de compromisso de compra e venda nº Informação Omitida, firmado em Data, averbado sob nº Informação Omitida, no Livro Informação Omitida - Aux. de Cartório de Registro de Imóveis de Informação Omitida, conforme consta da Escritura Pública de Compra e Venda anexa. Após quitado integralmente o preço do imóvel, na forma avençada naquele compromisso, foi o referido lote de terreno transferido definitivamente para o comprador, como dá notícia a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada às fls. Informação Omitida, Livro nº Informação Omitida, pelo Tabelião da Comarca de Informação Omitida, em Data, e devidamente transcrita sob o nº Informação Omitida, do Livro nº Informação Omitida, do Cartório de Imóveis da Circunscrição da Comarca de Informação Omitida, em Data, documentos inclusos;
Com o falecimento de Informação Omitida, ocorrido Data, seus bens foram inventariados, por arrolamento, cujos autos tramitaram pelo MM. Juízo de Direito da Informação Omitida Vara Cível desta Comarca e conforme FORMAL DE PARTILHA, anexo, foram partilhados aos Requerentes, incluindo o acima descrito lote de terreno;
Ao levar o já referido Formal de Partilha a registro na Circunscrição Imobiliária da Comarca de Informação Omitida, constataram, com surpresa, que: "FEITA A VERIFICAÇÃO DO TÍTULO PROTOCOLIZADO DEIXAMOS DE REGISTRÁ-LO PELOS MOTIVOS SEGUINTES:
1. O IMÓVEL OBJETO DO PRESENTE FORMAL DE PARTILHA JÁ FOI TRANSFERIDO DEFINITIVAMENTE PARA Informação Omitida, CONFORME Informação Omitida, REG. GERAL DESTE OFÍCIO."
Tudo segundo se depreende da Ficha de Apresentação, Prenotação daquele Ofício (doc. anexo);
Os Requerentes procuraram a origem desta transação e verificaram que a Razão Social, por escritura pública de Compra e venda lavrada às fls. Informação …
