Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por sua procuradora infra-assinada, conforme procuração anexa, com endereço profissional declinado, onde receberá intimações/notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, ambos com endereço na Inserir Endereço, Goiás, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer o autor, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto no artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
DOS FATOS
O pai do requerente faleceu e deixou um imóvel residencial situado na Informação Omitida.
Ocorre que a irmã do autor (Informação Omitida) vendeu o imóvel para os reclamados, mesmo sem a concordância do autor e de outra irmã, conforme documento em anexo, são 13 (treze) irmãos) 11 (onze) assinaram o contrato de compra e venda, entretanto o autor e sua irmã (Informação Omitida) não assinaram, o que já gera nulidade.
Insta esclarecer que o referido imóvel é objeto de inventário ação nº Informação Omitida em tramite na 2ª Vara de Família.
Vale ressaltar que existe uma ação Anulatória de Testamento em face de Informação Omitida, em tramite na 2ª Vara de Família sob o número Informação Omitida.
Destarte, o requerente não concordou com a venda do imóvel, pois o mesmo já estava em processo de inventário, bem como, não recebeu nenhum valor referente à venda referido imóvel.
O autor tem direito a sua parte, sendo assim, após o término do inventário o imóvel deverá ser vendido e divido em partes iguais entre todos os irmãos.
O imóvel não deveria ter sido vendido, sem anuência de dois dos herdeiros, razão pela qual o negócio deverá ser anulado, haja vista que o autor e sua irmã não podem ficar no prejuízo.
Contudo, mesmo sem a assinatura de dois dos herdeiros o imóvel foi vendido.
Diante de todos os problemas ocorridos, não resta alternativa, senão socorrer-se ao poder judiciário, para buscar a solução para o problema.
DO DIREITO
DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO
Conforme descrito nos fatos, o objeto do contrato de promessa de compra e venda é objeto de herança, portanto, pertence a todos os herdeiros e foi vendido sem anuência de 02 herdeiros, razão pela qual o negócio deverá ser anulado.
O Código Civil prescreve as hipóteses em que o negócio jurídico é nulo, in verbis:
“Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;”
Os promitentes vendedores não possuíam poderes de dispor da coisa, objeto do contrato de promessa de compra e venda, portanto, nulo o negócio jurídico e por consequência, inexistente.
Vejamos o entendimento jurisprudencial nesse sentido:
TJ-RS - Apelação Cível AC 70047016480 RS (TJ-RS) Data de publicação: 27/05/2013 Ementa: …
