Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA $[processo_comarca]/$[processo_uf]
$[parte_autor_qualificacao_completa], por seu advogado (procuração, doc. n.º $[geral_informacao_generica]), quer propor contra $[parte_reu_qualificacao_completa],
Ação de Anulação de Contrato de Compra e Venda
pelos motivos que passam a expor:
1. $[geral_informacao_generica], irmão dos requerentes, é o terceiro e mais novo filho do casal, e até contrair núpcias, no dia $[geral_data_generica] (doc. n.º $[geral_informacao_generica]), vivia sob o teto e sustento de seu pai (nome), falecido no dia $[geral_data_generica].
Por escritura lavrada no Cartório $[geral_informacao_generica], na cidade de $[geral_informacao_generica] ouvido requerentes vendeu ao filho o imóvel situado na rua $[geral_informacao_generica], nesta cidade, pelo preço de $[geral_informacao_generica], como prova a certidão ora exibida (doc. n.º $[geral_informacao_generica]). A escritura foi transcrita no Registro Público.
2. Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam (Código Civil, art. 1.132).
A compra e venda, como todo contrato, exige a capacidade das partes. A capacidade de comprar e vender se reconhece, pois, em todos os que, nos termos do Código, são capazes de contratar. Mas além das incapacidades comuns a todos os contratos, a lei, com fundamento na …