Direito Civil

[Modelo] de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico | Venda de Imóvel com Vícios

Resumo com Inteligência Artificial

Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, visando anular compra e venda de imóvel por vícios e fraudes. A autora alega que o marido outorgou procuração sem autorização, e a escritura foi registrada com informações falsas, pedindo a nulidade dos atos, custas e cancelamento do registro.

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