Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.687, I, do Código Civil (Lei nº 10.806 de 10/01/2016) propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos que passa a expor.
Em $[geral_informacao_generica], o marido da requerente outorgou ao requerido procuração lavrada no Cartório do $[geral_informacao_generica] Ofício de Notas desta comarca, autorizando a venda de seu único imóvel ao próprio requerido, para saldar dívida advinda da prática ilegal de jogos, conforme documento anexo.
Há de se ressaltar ainda que a presente procuração e a posterior escritura de compra e venda (doc. anexo), também lavrada no mesmo cartório, …
