O que é uma ação declaratória de nulidade de ato jurídico?

É uma ação judicial que visa declarar nulos os atos jurídicos que tenham sido praticados com vícios, como fraudes ou falta de consentimento, tornando-os sem efeito legal.

Quando posso pedir a nulidade de uma compra e venda de imóvel?

Você pode pedir a nulidade quando há indícios de fraude, vícios de consentimento, ou quando um dos cônjuges realiza a venda sem a autorização necessária, conforme previsto no Código Civil.

Quais são as consequências de declarar a nulidade de um ato jurídico?

Ao declarar a nulidade de um ato jurídico, todos os efeitos legais desse ato são anulados, como se ele nunca tivesse existido, e qualquer transação baseada nele é invalidada.

Qual é o papel do Ministério Público em uma ação de nulidade de ato jurídico?

O Ministério Público pode ser ouvido no processo para avaliar se o ato jurídico contestado tem implicações que afetem a ordem pública ou direitos coletivos, embora sua participação nem sempre seja obrigatória.

Quais documentos são necessários para provar a nulidade de um ato jurídico?

É necessário apresentar documentos que comprovem o vício ou fraude, como procurações irregulares, escrituras adulteradas e registros falsificados, além de outros meios de prova como testemunhas e perícias.

Como a falta de consentimento do cônjuge impacta a validade de uma venda de imóvel?

A falta de consentimento do cônjuge pode tornar a venda de um imóvel nula, especialmente em regimes de comunhão, pois é necessário que ambos consintam para alienar ou gravar de ônus bens imóveis.

[Modelo] de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico

[Modelo] de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico | Venda de Imóvel com Vícios

Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, visando anular compra e venda de imóvel por vícios e fraudes. A autora alega que o marido outorgou procuração sem autorização, e a escritura foi registrada com informações falsas, pedindo a nulidade dos atos, custas e cancelamento do registro.

Atualizado22 jul 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.687, I, do Código Civil (Lei nº 10.806 de 10/01/2016) propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos que passa a expor.

Em $[geral_informacao_generica], o marido da requerente outorgou ao requerido procuração lavrada no Cartório do $[geral_informacao_generica] Ofício de Notas desta comarca, autorizando a venda de seu único imóvel ao próprio requerido, para saldar dívida advinda da prática ilegal de jogos, conforme documento anexo.

Há de se ressaltar ainda que a presente procuração e a posterior escritura de compra e venda (doc. anexo), também lavrada no mesmo cartório, …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO

Há de se ressaltar ainda que a presente procuração e a posterior escritura de compra e venda (doc. anexo), também lavrada no mesmo cartório, …

[Modelo] de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico | Venda de Imóvel com Vícios

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