Direito Processual Civil

[Modelo] de Ação Declaratória | Ilegalidade de Retenção de Salário e Indenização

Resumo com Inteligência Artificial

Ação Declaratória de Ilegalidade de Retenção de Salário contra banco por valores retidos sem autorização. Requer restituição em dobro, indenização por danos morais e materiais, além de gratuidade judiciária. Pedido de tutela de urgência para desbloqueio imediato dos valores.

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