Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOM JESUS DA $[processo_comarca] - $[processo_uf].
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], endereço eletrônico $[geral_informacao_generica], vêm à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada adiante assinada, cujo endereço profissional consta no rodapé desta, onde recebem intimações judiciais, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face do BANCO $[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ nº $[parte_reu_cnpj], com endereço à Rua $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
O Autor é pessoa pobre no sentido jurídico da Lei, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual requer os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 1.060/50.
2. DOS FATOS
O autor é usuário dos serviços prestados do $[geral_informacao_generica], na agência nº $[geral_informacao_generica] e conta Corrente nº $[geral_informacao_generica], localizada na cidade de $[geral_informacao_generica], sendo titular da conta, onde recebia seu salário mensalmente.
O requerente adquiriu dívidas com cartão de crédito com a agência, chegando a negociar e renegociar o montante da dívida algumas vezes, por motivos econômicos de não conseguir arcar com os valores das parcelas, e acabou deixando de paga-las.
Ocorre que em razão de inadimplência junto ao banco promovido, este sem autorização tanto do promovente quanto sem amparo legal, reteve e mantém retido até a propositura da presente ação o valor de R$ $[geral_informacao_generica] provenientes de depósitos de pagamento de salário ao autor.
Embora reconhecida a inadimplência por parte do autor, o requerido escuda-se em comportamento arbitrário e ilegal, uma vez que a legislação pátria disponibiliza mecanismos diversos e jurídicos para a satisfação do débito, não podendo sob nenhum aspecto, invadir conta de clientes e fazer operações de retenção e retirada em desacordo com o ordenamento jurídico.
O Autor verificou que no mês de janeiro/2022 o seu salário foi descontado integralmente a fim de cobrir sua dívida com o banco.
Foi então que decidiu procurar a gerência do banco para esclarecimentos, e foi informado de que o salário teria sido retido a fim de sanar a sua dívida (CDC) que estava sem pagar e com saldo devedor.
Ademais, tal atitude da parte Ré dificultou em muito a vida do requerente no que diz respeito ao comprometimento de sua renda alimentar, a qual se destina ao sustento de sua família, além dos pagamentos de outros serviços essenciais, tais como aluguel, água, energia e outros gastos com suas filhas, menores de idade (vide certidão de nascimento em anexo).
III- DO DIREITO
A) DA ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DO SALDO SALÁRIO
Tendo como base o princípio da dignidade da pessoa humana, na qual é assegurado ao trabalhador o recebimento do salário proveniente do seu esforço e manutenção da sua subsistência e de sua família, nada há que justifique a prática habitual e lesiva da instituição financeira em reter na sua integralidade ou parte significativa do saldo depositado em conta do requerente, para o pagamento de empréstimos ou limite de cheque especial.
Conforme artigo 833, IV do NCPC:
São IMPENHORÁVEIS: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.”
Sendo assim, comete ato ilícito a instituição financeira que, sem autorização, bloqueia ou desconta a totalidade dos rendimentos mensais do correntista para pagamento de dívida.
Dessa razão, requer a condenação da requerida na devolução do salário retido ilegalmente em dobro que soma a …
