Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, através de sua procuradora infra-assinada, propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
Da justiça gratuita:
Primeiramente, requer a Autora seja-lhe concedido os benefícios da Justiça Gratuita por não dispor de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares, conforme declaração anexa (Lei 1.060/50 c/c art. 5º, LXXIV da CF/88).
Dos fatos
A Autora mantém conta aberta junto à instituição financeira do grupo econômico da Ré, Informação Omitida conta salário:Informação Omitida, agência:Informação Omitida.
Mensalmente é depositado na citada conta acima os proventos salariais da Autora, que trabalha como supervisora de telemarketing, que se prestam exclusivamente para manutenção e sustento seus e de sua família, já que possui marido e enteada. (docs. anexos)
Ocorre que, em julho deste ano, a Autora procedeu à tentativa de saque em sua conta para cobrir suas despesas mensais, e foi surpresada com um saque na sua conta no valor de R$ 227,85 (duzentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos) realizado arbitrariamente pela Ré. (doc. anexo)
Tais descontos vêm sendo realizados mensalmente.
A Ré, em meados de agosto, dirigiu-se até a sua agência bancária e constatou que a Ré passou a reter, sem o consentimento da Autora, valores diretamente dos seus vencimentos líquidos, que caem, mensalmente, na conta salário até o 5º dia útil de cada mês, para quitação de dívida bancária.
Ocorre que vem sendo retido de sua conta o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus ganhos mensais, prejudicando a Autora na manutenção de seu sustento básico e de sua família, como por exemplo: comprar comida para passar o mês, pagar as taxas de água e luz, inclusive no que se refere ao transporte para seu trabalho, já que com o que o desconto indevido da Ré, falta dinheiro para a Autora inclusive se deslocar para o seu trabalho, o que por certo vem lhe causando danos materiais e morais incomensuráveis, etc.
Através de informação prestada pela gerente de seu banco o desbloqueio da conta só poderia se dar através de acordo e pagamento da primeira parcela do mesmo para quitação das dívidas bancárias.
Sustentou a Autora que sem a devolução de parte de seus vencimentos indevidamente retidos de sua conta salário pela Ré seria impossível a realização de qualquer acordo, pois não possui nenhuma outra fonte de renda sendo assim impossível a realização de qualquer tratativa de acordo se a Ré já está retendo indevidamente o equivalente a 30% de seus ganhos mensais, e se nega a devolvê-los para aí sim ser realizada uma composição para pagamento.
Assim não resta alternativa a Autora senão ingressar com a presente medida.
Vale dizer que a conta acima é utilizada tão somente para o recebimento do seu salário mensal, que tem caráter eminentemente alimentar, provocando diversas privações a Autora com o acúmulo de contas a pagar acrescidas de multas por atraso.
Deve-se ressaltar também que a penhora em contas de salário é ilegal por força da intangibilidade do mesmo (art. 7º, X da CF/88). Assim, deve ser considerado nulo o ato expropriatório por força de lei.
Há também notório impedimento legal a penhora que recaia sobre valores provenientes de salário, conforme o art. 694, IV do CPC, além do que há garantia legal a proteção do salário dos trabalhadores, conforme art. 7, X da CF/88. Assim se afigura o caso da Autora:
“Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).” (negrito e grifo nosso)
E ainda:
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; (negrito nosso)
E nessa linha de interpretação e raciocínio aderiu à jurisprudência pátria, consoante ilustra o julgado abaixo, dentre inúmeros outros:
“MANDADO DE SEGURANÇA – PENHORA DE CONTA SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE.
São absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV do CPC, os créditos de natureza salarial, tornando a constrição ofensiva direito líquido e certo do impetrante. Segurança concedida. (Mandado de Segurança nº 10829 (AC. 2003000311), SDI do TRT da 2ª Região, Rel. Sonia Prince Franzini, j. 26.11.2002, unânime, DOE 28.02.2003)”.
No caso dos autos, foi retida pela Ré a importância equivalente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da Autora, sem qualquer aviso ou justificativa, e inclusive sem o consentimento da Autora, para cobrir o saldo devedor com dívida bancária, o que, por analogia é ato arbitrário e ilegal.
Assim, requer se digne Vossa Excelência determinar que a Ré SE ABSTENHA de fazer a cobrança de dívida através da retenção de parte do salário da Autora, bem como para condenar a Ré a restituir os valores retidos em sua conta bancária devidamente atualizados desde julho/14.
Do dano moral e do “quantum” indenizatório:
Conforme se pode notar através dos fatos acima, a Autora foi fatalmente constrangida na cobrança arbitrária de dívida efetuada pela Ré, haja vista que com a retenção parcial de seu salário para pagamento da dívida bancária, a mesma ficou sem ter condições de “comer”, locomover, pagar dignamente suas contas básicas de consumo (água, luz, telefone, IPTU, etc), inclusive de pagar o transporte para ir trabalhar, já que o dinheiro do salário em sua conta é religiosamente contado para pagar as despesas com manutenção da casa e inclusive, transporte e alimentação no trabalho.
Pesa agora sobre a Autora a cobrança de dívidas pela falta de pagamento proveniente da retenção abusiva e ilegal da Ré, que em nenhuma hipótese poderia tomar uma atitude radical como essa (retenção parcial do salário) a revelia da Autora, causando-lhe incomensuráveis prejuízos de ordem financeira e moral.
Agiu a Ré com total negligência e …