Direito do Consumidor

[Modelo] de Ação de Rescisão Contratual | Indenização por Fraude em Leilão de Veículo

Resumo com Inteligência Artificial

A inicial requer a rescisão do contrato de compra de um veículo leiloado, alegando fraude na quilometragem e solicitando a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Alega-se que o vendedor tinha conhecimento do vício oculto.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO FORO REGIONAL DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], endereço eletrônico $[geral_informacao_generica], por seu advogado que esta certifica, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente 

 

AÇÃO DE RESCISÃO CONTATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

 

Em face de $[parte_reu_razao_social], inscrito no CNPJ sob o número $[parte_reu_cnpj], com endereço na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados;

 

Dos fatos

 

1 – No dia $[geral_data_generica], o Requerido, por intermédio do Leiloeiro $[geral_informacao_generica], localizado na Rodovia $[geral_informacao_generica], levou a hasta pública um automóvel da marca Fiat, modelo Stilo, ano 2008/2009, placas $[geral_informacao_generica], com 64.745 quilômetros rodados.

 

2 – Tendo em vista a quilometragem rodada anunciada, Kms 64.745, o Autor se interessou pelo lote, e acabou por arrematar o bem no valor de R$ $[geral_informacao_generica], bem arrematado e retirado no endereço do Leiloeiro oficial nomeado pelo Comitente, ora Requerido.

 

3 – De modo geral, um veículo urbano roda em média 20.000 kms por ano, considerando o ano do bem leiloado, ano 2008-2009 (10 anos de uso), a quilometragem média seria de 200.000 Kms, de forma que a quilometragem que se registrava, 64.745 kms, (6.474 kms/ano) estava bem abaixo da média verificada no mercado de 20.000 kms/ano, o que significa dizer que o carro era semi novo, e que apesar do tempo de uso, tinho sido pouco rodado e consequentemente traria menos despesas de manutenção. Evidentemente um carro com 10 anos de uso, tem problemas de manutenção, todavia, quanto menos rodado menor serão as despesas com manutenção, daí o interesse do Autor em oferecer um lance vencedor para arrematar o bem.

 

De modo geral, o mercado considera de 10 a 15 mil km rodados por ano a média ideal para que um carro não seja considerado desgastado. A baixa quilometragem também é um dos critérios usados para definir se um carro será considerado um seminovo ou um usado. Nesse caso, a média é de até 20 mil km rodados.

Fonte:https://www.carflix.com.br/blog/quilometragem-usado-seminovo/

 

3 – Isso dito, o Autor arrematou o bem no dia $[geral_data_generica], pelo valor de R$ $[geral_informacao_generica], mais despesas sobre depósito de bens e comissão do leiloeiro, pagando no total R$ $[geral_informacao_generica], mais o valor de R$ $[geral_informacao_generica], tendo uma despesa total de R$ $[geral_informacao_generica].

 

 

4- Tão logo tomou posse do bem adquirido, logo surgiram despesas de manutenção, como era de se esperar, todavia, as despesas não tiveram fim, chegando a alcançar o valor pago pelo automóvel, algo incompatível para um veículo com aquela quilometragem, conforme documentos levados aos autos e planilha reproduzida abaixo;

 

Data Fornecedor Peça Valor

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TOTAL   $[geral_informacao_generica]

 

5 – …

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