Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR
Em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir esculpidos;
Das razões do pedido de liminar
Como será demonstrado na construção da causa de pedir, a Autora foi vítima de estelionato, tendo sido atraída para um “golpe” em site fraudulento de leilões, depositando a quantia de R$ 24.927,50(vinte e quatro mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) na conta do Requerido, cujo estabelecimento bancário tem sede na $[geral_informacao_generica].
Em ação proposta via Juizado Especial nesse Fórum, processo número $[geral_informacao_generica], foi deferido com êxito o bloqueio dos valores depositados.
Todavia, tendo se em conta que tratar se de conta de estelionatário, este não foi encontrado nos endereços possíveis, para que pudesse ser formalmente intimado, esgotando se as possibilidades de intimação do Requerido.
Considerando que o sistema do Juizado Especial não permite a intimação por edital, não restou outra alternativa para a Autora que não fosse propor nova demanda, desta feita na Justiça Comum, para sanar a intimação do Requerido via Edital.
Decorre daí a necessidade de concessão de medida liminar, para manutenção do bloqueio já efetivado por conta do processo número $[geral_informacao_generica], na conta do banco Original, CONTA Nº $[geral_informacao_generica] (ou em conta poupança ou aplicação financeira a ela vinculada), AGÊNCIA $[geral_informacao_generica], DE TITULARIDADE DE $[geral_informacao_generica] (CNPJ nº $[geral_informacao_generica]), em substituição a ordem anterior, haja vista a necessidade da Autora em desistir da ação proposta no Juizado Especial, o que causará a reversão da ordem de bloqueio.
Da competência territorial e material
Tendo o negócio se efetivado com a transferência bancária, cuja sede do banco encontra-se nesta competência territorial, entende a Autora ser de competência relativa este MM. Juízo para apreciação da demanda.
Da justiça gratuita
Atento aos vencimentos da Autora, remuneração liquida inferior a 40% do teto de benefícios do INSS, sua condição se enquadra nos limites de concessão da justiça gratuita.
Dos fatos
Tendo a Autora se interessado por um veículo levado a leilão online, pela empresa Requerida, decidiu a Autora por registrar uma oferta através do site da Requerida, ofertando ao bem o valor de R$ 23.150,00(vinte e três mil e cento e cinquenta reais), com a comissão do leiloeiro e taxas, o valor total seria de R$ …
