Direito do Trabalho

[Modelo] de Impugnação à Exceção de Incompetência | Competência Territorial em Ação Trabalhista

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de impugnação à exceção de incompetência, abordando a competência territorial do Juízo. O autor argumenta que, apesar de ter trabalhado em diversas fazendas, sua residência e local de prestação de serviços se situam na comarca em questão, pleiteando a manutenção da competência deste Juízo.

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Sobre este documento

Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DA $[PROCESSO_VARA] VARA do trabalho DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos da ação Trabalhista, que move contra $[parte_reu_nome_completo], vem à ilustre presença de Vossa Excelência e na melhor forma de direito, via suas respectivas procuradoras judiciais constituídas, com escritório profissional sito à $[advogado_endereco], onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

 

IMPUGNAÇÃO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

 

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

 

I -DOS FATOS

 

A questão hora sub judice diz respeito ao pressuposto processual, ou seja, competência territorial deste Juízo para conhecer da lide e solvê-la.

 

II - DO DIREITO

 

É sabido que no âmbito deste Processo especializado o regramento legal está consubstanciado no artigo 651 do texto consolidado, disciplinando este que a competência para solver as lides existentes entre Empregado e Empregador será determinada pela localidade onde o Empregado prestar serviços ao Empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, sendo este fato incontroverso, pela própria exceção apresentada pelo excipiente, onde admite haver o excepto laborado para a Empresa Reclamada.

 

Ocorre que, o Reclamante fora contratado em $[geral_informacao_generica], juntamente com outros colegas, …

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