O que é uma impugnação à exceção de incompetência em razão do lugar?

A impugnação à exceção de incompetência em razão do lugar é uma resposta jurídica que contesta a alegação de que o tribunal escolhido é incompetente territorialmente para julgar o processo.

Quando é aplicável o artigo 651 da CLT?

O artigo 651 da CLT é aplicável para determinar a competência territorial no âmbito de litígios trabalhistas, estabelecendo que o local onde o empregado presta serviços é o competente, independentemente do local onde foi contratado.

Como a residência do trabalhador influencia na competência territorial?

A residência do trabalhador pode influenciar na competência territorial, pois a Justiça do Trabalho visa facilitar o acesso do trabalhador, tornando a comarca de sua residência um critério relevante na determinação do foro competente.

Por que a exceção de incompetência pode ser contestada?

A exceção de incompetência pode ser contestada se a parte acredita que o tribunal apontado como incompetente é, na verdade, adequado para julgar o caso, considerando fatores como o local de trabalho ou residência do empregado.

Qual é o objetivo do direito processual do trabalho em relação à competência territorial?

O objetivo do direito processual do trabalho em relação à competência territorial é facilitar o acesso à Justiça para o trabalhador, evitando que ele enfrente dificuldades excessivas para litigar.

Modelo de Impugnação. Exceção de Incompetência. Em Razão do Lugar

Modelo de Impugnação. Exceção de Incompetência. Em Razão do Lugar | Adv.Patrícia

Modelo de impugnação à exceção de incompetência territorial, fundamentando que a competência do juízo deve ser reconhecida pelo local de prestação de serviços do reclamante, que reside na comarca e trabalhou em diversas fazendas. Requer o não acolhimento da exceção.

Atualizado30 mar 2022

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA $[PROCESSO_VARA] VARA do trabalho DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos da ação Trabalhista, que move contra $[parte_reu_nome_completo], vem à ilustre presença de Vossa Excelência e na melhor forma de direito, via suas respectivas procuradoras judiciais constituídas, com escritório profissional sito à $[advogado_endereco], onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

IMPUGNAÇÃO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I -DOS FATOS

A questão hora sub judice diz respeito ao pressuposto processual, ou seja, competência territorial deste Juízo para conhecer da lide e solvê-la.

II - DO DIREITO

É sabido que no âmbito deste Processo especializado o regramento legal está consubstanciado no artigo 651 do texto consolidado, disciplinando este que a competência para solver as lides existentes entre Empregado e Empregador será determinada pela localidade onde o Empregado prestar serviços ao Empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, sendo este fato incontroverso, pela própria exceção apresentada pelo excipiente, onde admite haver o excepto laborado para a Empresa Reclamada.

Ocorre que, o Reclamante fora contratado em $[geral_informacao_generica], juntamente com outros colegas, …

II - DO DIREITO

Ocorre que, o Reclamante fora contratado em $[geral_informacao_generica], juntamente com outros colegas, …

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