O que é uma impugnação à exceção de incompetência territorial?

É um documento jurídico em que a parte contesta a alegação de que o caso foi proposto em um foro inadequado. No caso apresentado, a demanda foi proposta no local de trabalho onde o contrato foi celebrado.

Qual a base legal para a competência territorial em reclamações trabalhistas?

A competência territorial em questões trabalhistas é regida pelo artigo 651 § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permite ao reclamante apresentar a reclamação no foro da celebração do contrato ou onde os serviços foram prestados.

Por que o reclamante escolheu o foro de CIDADE/UF para esta ação?

O reclamante escolheu o foro de CIDADE/UF porque foi o local de sua contratação e onde prestou serviços, além de ser sua cidade de residência, o que facilita o acesso à justiça.

Quais são os argumentos usados para rejeitar a exceção de incompetência territorial?

Os argumentos incluem a celebração do contrato e prestação de serviços no foro escolhido, além do princípio do acesso à justiça, onde as reclamadas têm melhores condições de produzir provas.

Qual é o pedido principal do reclamante na impugnação?

O pedido principal é que o juízo reconheça sua competência para julgar a ação trabalhista, rejeitando a exceção de incompetência territorial.

Quais princípios são invocados na impugnação para justificar a escolha do foro?

O princípio do acesso à justiça é invocado, destacando que a parte com melhores condições financeiras, no caso as reclamadas, tem maior capacidade de produzir provas.

Impugnação. Exceção de incompetência territorial. Foro do local de trabalho

Impugnação. Exceção de incompetência territorial. Foro do local de trabalho | Adv.Lyad

Impugnação à exceção de incompetência territorial, argumentando que a demanda foi proposta no foro do local de trabalho, conforme artigo 651 § 3º da CLT. O reclamante pede o não acolhimento da exceção, sustentando que a contratação e a prestação de serviços ocorreram na cidade onde reside.

Atualizado18 dez 2019

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE/UF.

AUTOS Nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em, epigrafe em que contende com Razão Social e Razão Social vem perante Vossa Excelência por intermédio de sua patrona apresentar

IMPUGNAÇÃO

sobre a exceção de incompetência arguida pela 2ªreclamada, documento de Id. a96565c, conforme apontamentos a seguir.

Na peça exordial o reclamante deixou claro em Preliminar de Mérito – no tópico de Item 03 “DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL CIDADE DE CIDADE/UF” que foi admitido na base de contratação da 1ª reclamada que esta localizada na Inserir Endereço, ficando durante todo o pacto prestando serviços para a 2ª reclamada.

Assim, nos termos do artigo 651 § 3º da CLT é assegurado ao reclamante …

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