AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, o qual lhe move $[parte_reu_nome_completo], também já devidamente qualificada, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente
IMPUGNAÇÃO
ao cumprimento de sentença, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO
É admitida a apresentação de Impugnação (Art. 525 do CPC), prazo este que é sucessivo, ou seja, contado depois de escoado o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, vejamos:
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
§1º Na impugnação, o executado poderá alegar:
...
VI. incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
Assim, tendo sido juntado aos autos o mandado intimatório em $[geral_data_generica], infere-se a tempestividade e cabimento da presente Impugnação.
- DA SÍNTESE DOS FATOS
O Impugnante foi condenado a pagar quantia certa no valor de R$ $[geral_informacao_generica].
Porém, tem-se que a propositura se deu perante juízo incompetente, diante da cláusula de eleição de foro prevista no contrato firmado entre as partes, sendo necessária a remessa dos autos ao juiz competente, nos termos que se passa a expor.
- DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO
Como é de conhecimento, a decisão que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia é título judicial.
Contudo, não basta que a sentença seja proferida por um juiz para possuir força de título judicial – esse juiz precisa ser competente para tanto, o que não ocorre no presente caso.
Verifica-se que a competência do Juizado $[geral_informacao_generica] para julgar o presente caso é ilusória, uma vez que a competência para julgar o presente caso seria ao Juiz de direito da $[geral_informacao_generica].
O juízo $[geral_informacao_generica] é competente, uma vez que a presente ação foi distribuída em $[geral_informacao_generica], de acordo com a Cláusula $[geral_informacao_generica] do contrato celebrado pelas partes.
A respeito do sistema de competência para execução de título judicial, a linha doutrinária possui o seguinte entendimento:
“Portanto, quatro são os juízos concorrentemente competentes para o processamento do cumprimento da sentença: juízo que proferiu a sentença, lugar dos bens expropriáveis, lugar onde deve ser executada a obrigação de fazer ou não fazer e domicílio atual do executado.” (JÚNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais,2022.)
Situação semelhante já foi objeto de análise pelo Poder Judiciário, que fixou a competência, diante da existência de cláusula do foro em contrato, para julgar a …
