O que é impugnação à sentença de liquidação?

A impugnação à sentença de liquidação é um meio pelo qual as partes podem contestar a decisão judicial que aprova os cálculos apresentados. No âmbito trabalhista, está prevista no Art. 879 da CLT, que determina a liquidação de sentença antes da execução, sem modificar ou inovar a decisão original.

Como proceder após a impugnação aos cálculos da sentença de liquidação?

Após a impugnação, o juízo pode consultar o perito ou nomear um para verificar os cálculos corretos. A parte impugnante deve apresentar os cálculos que considera corretos. Depois dessa análise, o juiz tomará nova decisão, que pode ser contestada por agravo de petição.

Qual é o prazo para impugnar os cálculos de uma sentença trabalhista?

De acordo com o Art. 879 §2º da CLT, após a elaboração da conta e sua liquidação, o juízo abre às partes um prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, indicando itens e valores com os quais discordam, sob pena de preclusão.

Quais documentos são necessários para a execução de uma sentença?

É essencial apresentar uma memória de cálculo detalhada, demonstrando o valor exato da condenação com índices de juros e correção monetária. Em casos de danos materiais, é crucial juntar documentos que comprovem o prejuízo, além de uma possível proposta comparativa para facilitar a execução.

O que pode acontecer se os cálculos de liquidação estiverem errados?

Se os cálculos de liquidação estiverem incorretos, pode haver um prejuízo para a parte que tem direito ao recebimento, como diferenças salariais não computadas corretamente. Isso pode alterar significativamente o valor devido, impactando reflexos em outras verbas trabalhistas.

Qual é a regra para atualização das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho?

As contribuições previdenciárias devem ser atualizadas pelos mesmos índices dos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação. A taxa SELIC, juros e multa moratórios são aplicados somente a partir da data final do prazo para o recolhimento do tributo, conforme orientação do TRT.

Como são calculadas as progressões salariais no PCCS/95 dos Correios?

As progressões salariais no PCCS/95 dos Correios são calculadas com um aumento de 5% no salário básico a cada triênio, desde 1999, conforme documentos e acordos coletivos. Este percentual deve ser considerado nos cálculos de liquidação para refletir corretamente em outras verbas trabalhistas.

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Direito do Trabalho

Modelo de Impugnação ao Cálculo da Sentença | Liquidação

Resumo com Inteligência Artificial

Impugnação à sentença de liquidação de cálculos de progressões salariais do PCCS/95, com pedido de correção do percentual de 5% por triênio desde 1999. Alega erro na homologação dos cálculos, requerendo retificação e atualização das contribuições previdenciárias conforme créditos trabalhistas.

Atualizado28 ago 2025

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consultor trabalhista Advogado Especialista

Sobre este documento

Modelo de Impugnação ao Cálculo da Sentença | Liquidação | Impugnação à sentença de liquidação visando correção dos cálculos das progressões salariais do PCCS/95, com aplicação do percentual de 5% a cada triênio desde 1999.

O que é a impugnação à sentença de liquidação?

A impugnação à sentença de liquidação é a forma de insurgência que as partes tem para se opor à decisão judicial que homologa os cálculos apresentados.

Ao âmbito da Justiça do Trabalho, a liquidação de sentença está prevista no Art. 879 da CLT:

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

§1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.

§1º -A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

§1º-B. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.

§2º - Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

O que acontece depois da impugnação aos cálculos?

Após a impugnação aos cálculos, o juízo dará vista ao perito, ou o nomeará, para que verifique qual cálculo é o correto - assim, a parte impugnante deve apresentar os cálculos que entende certos, permitindo a conferência judicial.

Concluída esta fase, o juiz prolatará nova decisão, a qual é recorrível pelo agravo de petição.

Qual a previsão legal da execução de sentença?

O procedimento da execução de sentença, no direito do trabalho, está previsto no Art. 876 da CLT.

Art. 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo.

Já no processo civil, ele está previsto no Art. 814 e seguintes do Código de Processo Civil.

Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.

Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título e for excessivo, o juiz poderá reduzi-lo.

Em ambos os casos, trata-se de uma fase posterior ao processo de conhecimento, e serve para buscar o cumprimento das sentenças judiciais já transitadas em julgado.

Quais documentos devem instruir a execução de sentença?

Na prática, a execução de sentença precisa estar acompanhada de documentação que dê suporte ao pedido executivo. O ponto central é demonstrar o valor exato da condenação, já que sem isso não há como exigir o cumprimento forçado.

Normalmente, é suficiente a apresentação da memória de cálculo, onde o advogado detalha índices de juros e correção monetária aplicáveis, bem como eventuais atualizações que incidam sobre o montante fixado em sentença.

Além disso, em hipóteses em que a decisão reconhece danos materiais, é fundamental juntar documentos que comprovem o prejuízo efetivo e vinculado ao título judicial, tornando a pretensão líquida e certa.

O profissional pode ainda anexar uma proposta comparativa, quando pertinente, como forma de demonstrar transparência nos valores apresentados e viabilizar um caminho mais célere de satisfação da obrigação.

No fim, trata-se de assegurar a efetividade do processo executivo, garantindo que os direitos do credor não fiquem apenas declarados em sentença, mas sejam efetivamente concretizados por meio de cálculos claros e provas documentais consistentes.

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Petição

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem a Vossa Excelência, por sua procuradora signatária apresentar

IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

com base no artigo 884, parte final, da CLT, consubstanciada nos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1 – Do cabimento da impugnação

A presente impugnação é tempestiva, eis que o Autor apenas teve ciência de que os cálculos haviam sido homologados na decisão de fl. 484/485 quando da notificação para responder aos embargos à execução. O Juízo desconsiderou a impugnação de fl. 467/469 apresentada pelo Autor e homologou o cálculo elaborado pelo perito. Porém, carece de reforma o decisum.

2 – Das incorreções no cálculo das progressões

Como já amplamente conhecido no Judiciário, as progressões por antiguidade decorrentes do PCCS/95 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em que pese consignem ser devida a evolução de um nível/referência salarial, na realidade prática equivalem ao aumento no percentual de 5% do salário básico e seus reflexos.

A alegação da ECT, considerada correta pelo Juízo e que acarretou retificação dos cálculos, posteriormente homologados, de que o valor dos cálculos de liquidação deve ter correspondência com a tabela salarial da empresa, no sentido de que o aumento de salário é computado nível a nível, inexistindo percentual, não merece prosperar. Conforme já dito em impugnação, a fórmula de apuração dos créditos utilizada pelo perito foi equivocada, porquanto, para início, devem ser implementadas as progressões deferidas em Juízo, correspondente a aumento de 5% do salário do Autor a cada triênio, desde 1999.

Esse percentual de 5% advém da mera observação dos documentos dos autos, em especial fl. 101/102, onde fica evidente que a ECT sempre observou para a concessão das evoluções salariais dos exequentes, no tocante às diferenças de níveis, o percentual de 5% (cinco por cento).

Inclusive, tal percentual está consignado na coluna denominada “percentual” na fl. 101 e na cláusula 51, item II, do acordo coletivo 2005/2006, em que consta o reajuste salarial de 1 (uma) referência salarial, equivalente a 5%, com vigência em 01-02-2006 para todos os empregados admitidos até 31-07-2005, a título de promoção por antiguidade.

Dito isso, em simples conta aritmética se percebe o prejuízo sofrido pelo Autor no fato da conta considerar a implementação das Progressões tão somente no período imprescrito da ação.

Por exemplo, conforme fl. 101, o salário do Autor em agosto de 1999 era de R$ 1.744,52; se implementado o percentual de 5% devido pela progressão em setembro de 1999, passaria ao valor de R$ 1.831,75, alterando toda a base de cálculo (salário básico) dali para frente, como abaixo demonstrado:

Reajuste salarial Ago/2000: R$ R$ 1.831,75 + 3,0002% = R$ 1.886,74

Progressão Hor. Mérito Mar/2001: R$ 1.886,74 + 4,9992% = R$ 1.981,06

Reajuste salarial Ago/2001: R$ 1.981,06 + 6,0062% = R$ 2.100,05

Reajuste salarial Ago/2002: R$ R$ 2.100,05 + 4,0009% = R$ 2.184,07

Progressão Especial Ago/2002: R$ R$ 2.184,07 + 4,9999% = R$ 2.293,27

Progressão Antiguidade (devida) Set/2002: R$ 2.293,27 + 5% = R$ 2.407,93

Reajuste salarial Ago/2003: R$ 2.407,93 + 6,0003% = R$ 2.552,41

Reajuste salarial Ago/2004: R$ R$ 2.552,41 + 6,8096% = R$ 2.726,22

Progressão por antiguidade Set/2004: R$ 2.726,22 + 5,0001% = R$ 2.862,53

Promoção por Antiguidade 03/2005: R$ 2.862,53 + 5,0000% = R$ 3.005,66

Reajuste salarial Ago/2005: R$ 3.005,66 + 7,0717% = R$ 3.218,21

Progressão Antiguidade (devida) Set/2005: R$ 3.218,21 + 5% = R$ 3.379,12

Ou seja, o perito ao efetuar os cálculos APENAS do período imprescrito, escorrega em equívoco, indicando na fl. 458-verso, o salário de R$ 2.726,19 como devido ao Autor em março de 2005, depreciando os créditos em R$ 279,47 ao mês, até o próximo reajuste, aumentando a margem do dano pela compensação das progressões definidas em acordos coletivos.

De forma contínua, clarividente que no restante do período …