Qual a importância de apresentar cálculos detalhados na impugnação aos embargos?

Apresentar cálculos detalhados na impugnação é crucial para justificar os valores apurados na liquidação e demonstrar a correção dos critérios utilizados, reforçando a legitimidade da liquidação realizada.

Qual a jurisprudência sobre a utilização do IPCA-E e SELIC em correções trabalhistas?

A jurisprudência, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF), determina a utilização do IPCA-E como índice de correção na fase pré-judicial e a SELIC na fase judicial, em substituição à Taxa Referencial (TR), que foi declarada inconstitucional para débitos trabalhistas.

Por que a Taxa Referencial (TR) não é mais utilizada em ações trabalhistas?

A Taxa Referencial (TR) não é mais utilizada em ações trabalhistas porque o STF declarou sua inconstitucionalidade para a correção monetária de débitos, substituindo-a pelo IPCA-E e SELIC para garantir a efetividade e justiça na atualização dos valores.

Como deve ser elaborada a impugnação aos embargos em liquidação trabalhista?

A impugnação deve ser clara, objetiva e fundamentada, demonstrando a regularidade e correção da liquidação realizada, além de evidenciar a improcedência dos embargos opostos.

O que o STF decidiu sobre os índices de correção em ações trabalhistas?

O STF decidiu que os índices de correção para ações trabalhistas devem ser o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC na fase judicial, assegurando a adequada atualização dos valores devidos.

Direito do Trabalho

Modelo de Impugnação aos Embargos em Liquidação Trabalhista.

Q: Quando cabe impugnação aos embargos em liquidação trabalhista?

A impugnação aos embargos em liquidação trabalhista é cabível quando há a necessidade de contestar alegações feitas pelo embargante, demonstrando que os cálculos realizados na liquidação estão corretos e em conformidade com a sentença e entendimentos dos Tribunais Superiores.

Q: Quais são os índices de correção utilizados em liquidações trabalhistas?

Os índices de correção mais utilizados em liquidações trabalhistas são o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa SELIC na fase judicial, conforme decisões do STF.

Impugnação aos embargos de liquidação trabalhista, defendendo a correção monetária pelo IPCA-E, conforme jurisprudência do STF. Argumenta-se que os cálculos estão corretos e solicita-se o acolhimento da impugnação, mantendo os valores atualizados de acordo com os índices estabelecidos.

Atualizado19 abr 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
Jurisprudência Atualizada
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Modelo de Impugnação aos Embargos em Liquidação Trabalhista, em que não há erro no índice de correção, já que utilizado o IPCA-E.

Nesse modelo, argumenta-se no sentido de que os cálculos devem ser mantidos, uma vez que estão de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, visto que o STF decidiu, em repercussão geral, adotar o IPCA-E e SELIC.

Por fim, requer-se o acolhimento da impugnação.

Quando cabe impugnação aos embargos em liquidação trabalhista?

Na impugnação aos embargos em liquidação trabalhista, é crucial apresentar argumentos sólidos que contestem as alegações feitas pelo embargante.

Esse documento deve ser pautado na legislação trabalhista aplicável, bem como em jurisprudências pertinentes, com o objetivo de demonstrar a improcedência dos argumentos apresentados e reforçar a legitimidade da liquidação realizada.

Dentre os possíveis argumentos a serem utilizados, destacam-se a apresentação de cálculos detalhados que justifiquem os valores apurados na liquidação, a comprovação da correção dos critérios utilizados e a demonstração de que todos os direitos reconhecidos na sentença foram devidamente contemplados na liquidação.

Além disso, é importante refutar eventuais alegações de erro ou omissão na liquidação, demonstrando a regularidade do procedimento adotado e a observância dos princípios legais e jurisprudenciais.

Por fim, a impugnação deve ser elaborada de forma clara, objetiva e fundamentada, evidenciando a regularidade e a correção da liquidação trabalhista realizada, bem como a improcedência dos embargos opostos pelo embargante.

Quais os índices de correção utilizados pela justiça do trabalho?

Na Justiça do Trabalho, o índice de correção utilizado para atualização de valores pode variar de acordo com a natureza da obrigação e o período a ser considerado.

Em geral, o índice mais comum é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é utilizado para corrigir os valores devidos com base na variação dos preços no mercado de consumo.

No entanto, em determinadas situações, podem ser aplicados outros índices de correção, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), dependendo da especificidade da obrigação ou da jurisprudência aplicável.

É importante ressaltar que a escolha do índice de correção deve observar os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como garantir a adequada recomposição do valor devido, de forma a preservar o poder aquisitivo da moeda e garantir a efetividade da prestação jurisdicional.

Portanto, o índice de correção utilizado na Justiça do Trabalho é determinado com base nas particularidades do caso e na legislação aplicável, visando garantir a justa atualização dos valores devidos e a preservação dos direitos dos trabalhadores.

Caso precise de algum modelo específico, entre em contato por e-mail com a gente!

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo Nº $[informação_genérica]

Resumo

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
UTILIZAÇÃO DO IPCA-E

$[parte_autor_razao_social], já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

com base no Art. 884 da CLT pelos fatos e razão abaixo expostos:

I. ÍNDICE PARA A BASE DE CÁLCULOS

Ao contrário do que informa o Executado, os cálculos estão de acordo com o que preconiza a sentença, pois o índice utilizado para a correção monetária é o adequado.

De acordo com a redação da Súmula nº 211 do Tribunal Superior do Trabalho:

Os juros de mora e correção monetária incluem-se na liquidação de sentença, ainda que omisso o pedido na petição inicial ou na sentença que determinou a condenação.

A Exequente, ao perfazer os cálculos, utilizou-se do índice IPCA-E, em consonância com a jurisprudência pacífica. Atualmente, todos os Tribunais vêm utilizando a correção com base na no IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e taxa SELIC, conforme alvitra o STF.

Dessa forma, a despeito da Executada defender a aplicação da Taxa Referencial -TR, essa não é mais utilizada em ações trabalhistas.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar conjuntamente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.021 e 5.867 e as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, proferiu decisão declarando a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas.

Em substituição à TR, a Suprema Corte definiu a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de atualização na fase pré-judicial e da Taxa SELIC na fase judicial. Além disso, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, conforme consta na ementa do julgado:

"DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE …