Qual é o objetivo do Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução Trabalhista?

O objetivo deste modelo é contestar as alegações apresentadas nos embargos à execução trabalhista, buscando refutar as razões apresentadas e demonstrar a legalidade e necessidade da execução.

Por que o índice de correção monetária é importante na execução trabalhista?

O índice de correção monetária é importante porque ele afeta o cálculo dos valores devidos. O modelo contesta o uso inadequado da TR, defendendo a atualização com base no IPCA-E e SELIC, conforme decidido pelo STF, o que pode alterar o valor da dívida.

Qual é o prazo para apresentar uma impugnação em ação de execução de alimentos?

O prazo para apresentar este Modelo de Impugnação em Ação de Execução de Alimentos é de 5 (cinco) dias.

Qual é a previsão legal para a impugnação aos embargos à execução?

A previsão legal para a impugnação aos embargos à execução está no Art. 884 da CLT.

O que decidiu o STF sobre a correção monetária na execução trabalhista?

O STF decidiu que a Taxa Referencial (TR) é inconstitucional para a correção monetária dos débitos trabalhistas, determinando a adoção do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC na fase judicial.

Como a decisão do STF impacta os cálculos de execução trabalhista?

A decisão do STF altera os índices usados para correção monetária, podendo mudar significativamente o valor devido na execução trabalhista, já que substitui a TR pelo IPCA-E e SELIC.

O que deve ser feito se os cálculos de execução usarem o índice errado?

Se os cálculos utilizarem o índice errado, como a TR, deve-se impugnar os embargos à execução para que os cálculos sejam corrigidos de acordo com o entendimento do STF, utilizando o IPCA-E e SELIC.

Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução Trabalhista

Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução Trabalhista | 2025

Impugnação aos embargos à execução trabalhista alegando erro na correção monetária, que utilizou a TR ao invés do IPCA-E e SELIC, conforme decisão do STF. Requer retificação dos cálculos e manutenção do valor executado.

Atualizado22 out 2025

761visualizações

28downloads

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo Nº $[informação_genérica]

Resumo

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
ÍNDICE PARA BASE DE CÁLCULOS

$[parte_autor_razao_social], já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

com base no Art. 884, parte final, CLT pelos fatos e razão abaixo expostos:

I. DO ÍNDICE PARA A BASE DE CÁLCULOS

Inicialmente, é importante já destacar que o índice utilizado para a correção monetária utilizado para a aferição dos cálculos nos embargos à execução não é o adequado.

De acordo com a redação da Súmula nº 211 do Tribunal Superior do Trabalho:

Súmula nº. 211 – TST:Os juros de mora e correção monetária incluem-se na liquidação de sentença, ainda que omisso o pedido na petição inicial ou na sentença que determinou a condenação.

A parte Embargante, ao perfazer os cálculos, utilizou-se do índice TR (Taxa Referencial), quando, atualmente, todos os Tribunais vêm utilizando a correção com base na no IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e taxa SELIC, conforme alvitra o STF.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar conjuntamente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.021 e 5.867 e as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, proferiu decisão declarando a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas.

Em substituição à TR, a Suprema Corte definiu a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de atualização na fase pré-judicial e da Taxa SELIC na fase judicial. Além disso, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, conforme consta na ementa do julgado:

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. …