Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DA $[PROCESSO_VARA] VARA do trabalho DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo],, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que litiga com $[parte_reu_nome_completo], vem perante Vossa Excelência, com supedâneo no Art.884 do Decreto 5.452/43, opor
IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
mediante as aduções fáticas/jurídicas doravante delineadas:
I – DA NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS
I.i. Prefacialmente, considerando que residem nos autos importes constritos que já foram objeto de conversão em penhora (vide item 50), quais sejam os constantes nos itens 40 a 47 dos fólios, montantes estes que caracterizaram-se como incontroversos, pugna pela expedição da respectiva guia para levantamento dos montantes em enfoque;
II – DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DOS EMBARGOS
II.i. Neste ponto insta salientar que a embargante não acostou aos fólios as certidões das respectivas matrículas (certidões de inteiro teor) alusivas aos imóveis por si nomeados à penhora, instrumentos este que se reputam como os únicos aptos a comprovar a propriedade respectiva e o histórico de averbações concernentes aos referidos bens (Arts.108 e 1245 da Lei 10.406/02 c/c Arts.17, 19, §1º, 167, inciso I, 227 da Lei 6.015/73), tendo apenas se limitado a anexar instrumentos meramente representativos de contratos preliminares (promessas de compra e venda);
II.ii. Logo, considerando que a garantia integral do juízo, devidamente lastreada nos instrumentos que a lei proclama como idôneos para comprovar a propriedade ou expectativa de direito incidente sobre tais bens reputa-se como condição inarredável para o …
