O que é uma impugnação aos embargos à execução?

É uma resposta apresentada pelo credor durante um processo de execução, contestando os argumentos do devedor que busca anular ou modificar a execução, como no caso de liberação de valores incontroversos ou ausência de documentos.

Quando posso solicitar a liberação de valores incontroversos em uma execução trabalhista?

A liberação de valores incontroversos pode ser solicitada quando há valores que já foram penhorados e não são contestados pelas partes, permitindo ao credor solicitar sua liberação imediata.

Quais documentos são indispensáveis para a propositura de embargos à execução?

Para embargos à execução, é necessário apresentar certidões de inteiro teor dos imóveis nomeados à penhora, comprovando a propriedade e o histórico de averbações, conforme exigido pela legislação aplicável.

Como se calcula o adicional noturno em uma execução trabalhista?

O adicional noturno é calculado considerando a hora de trabalho noturna como de 52 minutos e 30 segundos, conforme estipulado no Art.73, §1º da CLT, o que deve ser refletido nos cálculos apresentados pelo embargado.

O que acontece se não forem apresentados documentos essenciais nos embargos à execução?

A ausência de documentos essenciais pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito, pois a garantia do juízo não estará devidamente comprovada, inviabilizando o prosseguimento dos embargos.

Qual é a consequência de um cálculo incorreto do adicional noturno?

Um cálculo incorreto do adicional noturno, que desconsidera a redução de horário noturno, pode resultar na improcedência dos embargos à execução e a manutenção dos cálculos apresentados pelo credor.

O que são custas processuais em uma execução trabalhista?

Custas processuais são valores que devem ser pagos para cobrir as despesas judiciais do processo, devendo ser calculadas em conformidade com o Art.789 da CLT e o título executivo judicial.

Quando um processo de embargos à execução pode ser extinto sem resolução do mérito?

Um processo de embargos à execução pode ser extinto sem resolução do mérito quando não são cumpridos os requisitos processuais, como a falta de documentos essenciais, conforme previsto nos Arts.319, 320 e 485 do CPC.

[Modelo] de Impugnação a Embargos à Execução | Liberação de Valores e Adicional Noturno

Modelo de impugnação aos embargos à execução, requerendo a liberação de valores incontroversos, alegando ausência de documentos essenciais e contestando cálculos do adicional noturno. Pede extinção sem resolução do mérito ou, alternativamente, improcedência dos embargos.

Atualizado24 mar 2022

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA $[PROCESSO_VARA] VARA do trabalho DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo],, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que litiga com $[parte_reu_nome_completo], vem perante Vossa Excelência, com supedâneo no Art.884 do Decreto 5.452/43, opor

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

mediante as aduções fáticas/jurídicas doravante delineadas:

I – DA NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS

I.i. Prefacialmente, considerando que residem nos autos importes constritos que já foram objeto de conversão em penhora (vide item 50), quais sejam os constantes nos itens 40 a 47 dos fólios, montantes estes que caracterizaram-se como incontroversos, pugna pela expedição da respectiva guia para levantamento dos montantes em enfoque;

II – DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DOS EMBARGOS

II.i. Neste ponto insta salientar que a embargante não acostou aos fólios as certidões das respectivas matrículas (certidões de inteiro teor) alusivas aos imóveis por si nomeados à penhora, instrumentos este que se reputam como os únicos aptos a comprovar a propriedade respectiva e o histórico de averbações concernentes aos referidos bens (Arts.108 e 1245 da Lei 10.406/02 c/c Arts.17, 19, §1º, 167, inciso I, 227 da Lei 6.015/73), tendo apenas se limitado a anexar instrumentos meramente representativos de contratos preliminares (promessas de compra e venda);

II.ii. Logo, considerando que a garantia integral do juízo, devidamente lastreada nos instrumentos que a lei proclama como idôneos para comprovar a propriedade ou expectativa de direito incidente sobre tais bens reputa-se como condição inarredável para o …

I – DA NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS

II – DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DOS EMBARGOS

[Modelo] de Impugnação a Embargos à Execução | Liberação de Valores e Adicional Noturno

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IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

I – DA NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS

II – DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DOS EMBARGOS

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