Quando é possível solicitar a exoneração de pensão alimentícia?

A exoneração de pensão alimentícia pode ser solicitada quando o filho atinge a maioridade civil e é capaz de se sustentar por conta própria. As partes devem estar de acordo com a suspensão do pagamento.

O que significa a maioridade civil no contexto de pensão alimentícia?

A maioridade civil, geralmente atingida aos 18 anos, é o momento em que o filho é considerado legalmente capaz de gerir sua vida e finanças. Nesse contexto, pode ser motivo para cessar o pagamento de pensão alimentícia.

É necessário que ambas as partes concordem para a exoneração da pensão alimentícia?

Sim, para que o acordo de exoneração de pensão alimentícia seja homologado, ambas as partes precisam concordar com os termos e a suspensão do pagamento.

Como proceder para homologar um acordo de exoneração de pensão alimentícia?

As partes devem apresentar um pedido conjunto ao juiz, solicitando a homologação do acordo. É importante que todos os documentos e declarações necessários sejam anexados ao pedido.

O que acontece com o desconto da pensão na folha de pagamento após a homologação?

Uma vez homologado o acordo, o juiz ordena que o empregador do genitor cesse o desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento.

Quais são os benefícios de justiça gratuita no caso de exoneração de pensão?

Os benefícios de justiça gratuita permitem que as partes, ao declararem-se pobres no sentido jurídico, não precisem arcar com custos do processo judicial, como taxas e honorários.

Modelo de Homologação de Acordo | Pensão Alimentícia

Q: O que é uma homologação de acordo de exoneração de pensão alimentícia?

É um processo judicial em que as partes envolvidas concordam em cessar o pagamento de pensão alimentícia, geralmente devido à maioridade civil do beneficiário, e solicitam ao juiz que homologue (ou aprove) esse acordo.

As partes solicitam a homologação de acordo para exoneração do pagamento de pensão alimentícia, devido à maioridade civil do filho. Requerem a suspensão dos descontos na folha de pagamento do genitor e os benefícios da justiça gratuita, além da expedição da certidão de honorários.

Atualizado23 abr 2024

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CIVEL DO DISTRITO DE $[processo_estado]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], conferente, portador do RG n° $[parte_autor_rg] e do CPF n° $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_estado_civil], portador do RG n° $[parte_autor_rg] e do CPF n° $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por sua advogado dativa que esta subscreve, fui nomeada pela Convênio entre Defensoria Pública e OAB/SP (procuração e ofício anexos), vêm, perante Vossa Excelência requerer a

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

conforme os seguintes termos:

Os requerentes concordam com a exoneração do pagamento de pensão alimentícia do genitor em favor do filho em razão da sua maioridade civil, fixada nos autos do processo nº: $[geral_informacao_generica], ação de divórcio, processada pelo douto Juízo da $[geral_informacao_generica] Vara de Família…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CIVEL DO DISTRITO DE $[processo_estado]

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

conforme os seguintes termos:

Modelo de Homologação de Acordo | Pensão Alimentícia

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