Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CIDADE, ESTADO DE ESTADO
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do R.G. nº Inserir RG, inscrita no CPF sob o nº Inserir CPF, e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, portador da Cédula de Identidade R.G. nº Inserir RG, inscrito no CPF sob o nº Inserir CPF, ambos residentes e domiciliados na Inserir Endereço, a 1ª requerente por meio de seu advogado que esta subscreve, nomeado pelo convênio entre a DPE/Informação Omitida e a OAB/Informação Omitida(cópia da nomeação e da procuração inclusas), vêm, perante Vossa Excelência, requerer a
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
1. REQUERIMENTO PRELIMINAR – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Os requerentes são pessoas simples e não possuem condições de arcar com os ônus processuais, sob pena de sério comprometimento de seu sustento, pelo qual, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e 7.115/83, declaram para os devidos fins e sob as penas da Lei ser pobre e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, requerendo os benefícios da justiça gratuita.
2. DOS FATOS
Os requerentes são, respectivamente, mãe e filho.
Em ação de alimentos intentada em Informação Omitida, quando o 2º requerente, ainda menor, residia com o genitor no município de Informação Omitida, cadastrada sob o processo nº Informação Omitida, que tramitou perante a Informação OmitidaVara Cível da Comarca de Informação Omitida, restou fixado que a requerente-genitora pagaria alimentos aos seus filhos.
Restou fixada a importância de Informação Omitida% sobre o salário mínimo para o sustento do 2º Requerente, bem como para Informação Omitida da 1ª Requerente, em único título (acordo em anexo), o qual requer a exoneração quanto ao filho Nome, sendo que a modificação do título será pleiteada em momento posterior, ante a existência de outro alimentado.
De lá para cá, a genitora cumpriu com a sua obrigação até a maioridade do filho, esta última ora atingida, conforme denota-se da certidão de nascimento em anexo.
Assim, o requerente-filho não necessita mais do auxílio econômico da genitora, fazendo …
