Direito Processual Civil

[Modelo] de Habeas Data | Acesso a Informações sobre Seguro Automotivo

Resumo com Inteligência Artificial

Habeas Data requerendo acesso a informações sobre a recusa de seguro automotivo. Impetrante busca explicações e documentos relacionados à proposta de seguro, após quatro anos sem resposta clara. Fundamenta-se no art. 5º, LXXII, da CF e na Lei 9.507/1997.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo] vem por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, na digna presença de Vossa Excelência, para impetrar o pedido de

 

HABEAS DATA

 

em face do RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS DO BANCO $[parte_reu_razao_social], localizada na $[parte_reu_endereco_completo]com pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

DOS FATOS

 

O Impetrante efetuou no mês de dezembro de 2009 a proposta de seguro de seu veículo AUDI, modelo A3 1.8 turbo na agência do Banco$[geral_informacao_generica], na cidade de $[geral_informacao_generica], buscando assim, maior segurança, conforto e comodidade ao circular com seu veículo recém adquirido.

 

Na data de 01 de fevereiro de 2010, o mesmo fora notificado via correspondência em nome do Impetrado contendo a recusa do mesmo e a devolução dos valores recolhidos pelo Impetrante. A justificativa pela recusa do referido seguro foi a FALTA DE VISTORIA ESPECIAL/INSPEÇÃO VEICULAR DETRAN, conforme demonstrado no documento ora acostado a esta exordial.

 

Ao procurar sua agência de confiança, onde o referido seguro fora efetivado, o mesmo não obteve nenhuma informação clara e objetiva sobre a recusa do seguro.

 

Os funcionários da agência responsável pela cotação e pela formalização do mesmo quedaram-se quanto as informações solicitadas pelo Impetrante.

 

Há 04 (quatro) anos o Impetrante vem solicitando informações junto aos responsáveis pela efetivação da proposta de seguro, …

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