Direito Processual Civil

[Modelo] de Habeas Data | Acesso a Informações sobre Seguro Automotivo

Resumo com Inteligência Artificial

Habeas Data requerendo acesso a informações sobre a recusa de seguro automotivo. Impetrante busca explicações e documentos relacionados à proposta de seguro, após quatro anos sem resposta clara. Fundamenta-se no art. 5º, LXXII, da CF e na Lei 9.507/1997.

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