Direito Processual Penal

[Modelo] de Habeas Corpus | Coação Ilegal e Ameaça de Prisão por Furto

Resumo com Inteligência Artificial

Habeas corpus impetrado para proteger o paciente da ameaça de prisão por furto, alegando coação ilegal. O autor afirma que adquiriu o veículo em rifa e foi abordado por uma suposta proprietária. O paciente está detido há dois dias sem nota de culpa.

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