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Habeas corpus impetrado para cessar constrangimento ilegal do paciente, preso sem provas suficientes e com prazo de instrução processual esgotado. Requer a expedição de alvará de soltura, fundamentado na ausência de indícios de autoria e no excesso de prazo da prisão.
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Entrar em contatoO habeas corpus é um instrumento jurídico utilizado para proteger o direito de liberdade de uma pessoa que está sofrendo constrangimento ilegal, como prisão ou detenção indevida. Ele pode ser impetrado quando há excesso de prazo na instrução processual, falta de provas suficientes, ou qualquer situação em que a liberdade de alguém esteja sendo cerceada de forma injustificada.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO $[processo_estado]
$[advogado_nome_completo] advogado inscrito na OAB, Seção do $[geral_informacao_generica], sob o nº $[advogado_oab], com escritório profissional em $[advogado_endereco], onde recebe intimações, vem respeitosamente perante esse Egrégio Tribunal, com fundamento no art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal e arts. 647 e 648, II, do Código de Processo Penal, impetrar o presente:
em favor de $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], e atualmente recolhido à cadeia pública de $[geral_informacao_generica], tudo pelos fatos e em razão dos fundamentos jurídicos a seguir expostos:
1. O paciente foi preso em $[geral_data_generica], por policiais civis lotados na $[geral_informacao_generica] SDP de $[geral_informacao_generica], sob a acusação de ter favorecido e receptado jóias de um elemento a quem forneceu "carona" da cidade de $[geral_informacao_generica] até $[geral_informacao_generica], indivíduo este que, sem que o soubesse o paciente, estava sendo procurado pela polícia, tendo sido morto em tiroteio com a mesma na data acima. Lavrado o flagrante, foi o paciente encaminhado ao presídio da $[geral_informacao_generica] Sub-Divisão Policial, onde encontra-se custodiado até à presente data.
2. Através de advogado habilitado, o paciente requereu, imediatamente, o relaxamento de sua prisão, visto não ter havido provas nem indícios suficientes da autoria da conduta a si atribuída, além de não haver testemunha de vista a incriminá-lo, comprovado, outrossim, a sua primariedade, bons antecedentes, domicílio certo e profissão definida. Tal pedido (autos nº $[geral_informacao_generica], autuado em apenso aos autos nº $[geral_informacao_generica] de AÇÃO PENAL, perante a $[geral_informacao_generica] Vara Criminal de $[geral_informacao_generica]) foi negado, mediante parecer desfavorável do DD. …
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O habeas corpus é impetrado por um advogado perante o tribunal competente, solicitando a cessação do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente. O documento deve expor os fatos e fundamentos jurídicos que justificam a concessão da ordem, e, se aprovado, resulta na expedição de um alvará de soltura para liberar o paciente.
No Brasil, a jurisprudência consagrou que o prazo para término da ação penal, estando o acusado preso, é de 81 dias. Esse prazo inclui etapas como o inquérito, a denúncia, defesa prévia, inquirição de testemunhas, despacho de requerimento, alegações das partes, diligências e sentença.
Se os prazos processuais não forem cumpridos, pode-se alegar constrangimento ilegal, o que pode resultar no relaxamento da prisão do acusado. O excesso de prazo é considerado injustificado se não houver motivos legítimos e se não decorrer de diligências solicitadas pela defesa.
A prisão é considerada ilegal se houver excesso de prazo sem justificativa, falta de provas ou indícios suficientes para a autoria do crime, ou se não houver testemunhas que sustentem a acusação. Nessas situações, a parte interessada pode solicitar a impetração de habeas corpus para cessar o constrangimento ilegal.
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