Direito Processual Penal

[Modelo] de Habeas Corpus | Relaxamento e Nulidade de Prisão por Constrangimento Ilegal

Resumo com Inteligência Artificial

Habeas corpus requer relaxamento de prisão e nulidade da mesma, alegando constrangimento ilegal por prisão sem ordem judicial ou flagrante. O paciente foi encarcerado após confessar homicídios, mas sem respaldo legal, o que fere o direito à liberdade.

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Sobre este documento

Petição

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL 

 

 

 

 

 

 

 

 

$[advogado_nome_completo], $[advogado_oab], com amparo no inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e inciso I do artigo 648 do Código de Processo Penal vem requerer

 

ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

 

Em favor de $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], tendo como autoridade coatora o $[parte_reu_nome_completo],  pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

 

Em $[geral_data_generica] o paciente foi conduzido à $[geral_informacao_generica] delegacia de polícia pela suposta prática do crime de tentativa de furto, sem que se encontrasse em flagrante delito e sem que houvesse qualquer ordem judicial.

 

Em sede policial, foi colhido seu depoimento, tendo o paciente confessado a prática de dois homicídios de grande repercussão na mídia, razão pela qual foi encarcerado, sem que houvesse qualquer ordem judicial, e sem a lavratura de qualquer auto de prisão em flagrante.

 

Cumpre esclarecer que a prisão do paciente sequer foi comunicada à autoridade judicial, mas sim à imprensa, tendo o …

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