Direito Processual Penal

[Modelo] de Habeas Corpus | Relaxamento e Nulidade de Prisão por Constrangimento Ilegal

Resumo com Inteligência Artificial

Habeas corpus requer relaxamento de prisão e nulidade da mesma, alegando constrangimento ilegal por prisão sem ordem judicial ou flagrante. O paciente foi encarcerado após confessar homicídios, mas sem respaldo legal, o que fere o direito à liberdade.

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