Petição
EXMA. SRª. DRª. JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DA CAPITAL.
$[advogado_nome_completo], $[advogado_oab], vem, no exercício de suas atribuições legais, com arrimo no inciso LXVIII, do art. 5º, da Constituição da República, impetrar a presente ordem de
HABEAS CORPUS com PEDIDO DE LIMINAR
em favor de $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], apontando como autoridade coatora o $[parte_reu_nome_completo], pelos motivos a seguir expostos:
1 – O Paciente foi preso em $[geral_data_generica] pela prática de furto tentado em $[geral_informacao_generica], vez que teriam abordado um $[geral_informacao_generica], tentando-lhe arrancar uma bolsa em companhia com outro meliante.
2 – Ora, considerando-se a redação do artigo 2º, parágrafo único da Lei nº1025000/01 que ampliou o conceito de infração de menor potencial ofensivo na esfera federal, e ainda o entendimento jurisprudencial pacífico no sentido desta ampliação ser estendida à esfera estadual , caracteriza-se o delito praticado, como infração de menor potencial ofensivo.
3 - Assim agiu …
