Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE $[processo_comarca], ESTADO DE $[processo_estado].
$[parte_autor_nome_completo], Chico Veloso $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado que esta subscreve, nesta comarca, onde receberá as intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5.º, inciso LXXII, alínea a, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e na Lei 9507/97, impetrar o presente:
HABEAS DATA
Contra o ato coator praticado pelo $[parte_reu_razao_social], autarquia municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº $[parte_reu_cnpj], com endereço à $[parte_reu_endereco_completo], pelos fundamentos de fato e de direito que se seguem:
DOS FATOS
O impetrante na tentativa de obter acesso a seus dados sobre a contagem de seu tempo trabalhado e as simulações das suas hipóteses de aposentadoria posteriormente realizar a juntada ao processo de nº $[geral_informacao_generica], solicitou as informações que foram protocoladas em $[geral_data_generica] (doc.1). Ocorre, contudo que a impetrada até o momento não ofereceu resposta. Tendo em vista a recusa, outra sorte não há ao impetrante senão bater as portas do Judiciário por meio do remédio constitucional adequado.
DO DIREITO
O habeas data é uma ação constitucional que tem como objeto a tutela dos direitos fundamentais, direito líquido e certo do impetrante referentes a informações personalíssimas que pretende conhecer, as quais se encontram em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, assim, por meio do habeas data objetiva-se fazer com que todos tenham acesso às informações que o Poder Público ou entidade de caráter público possuam a seu respeito, encontrasse previsto na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, no art. 5.º, inciso LXXII, alínea a e na Lei n.º 9.507/97, art. 7.º, inciso I.
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 assegura a todos o direito à informação, direito esse considerado fundamental (CRFB, art. 5.º, inciso XIV e XXXIII), porém o habeas data visa tutelar informações de caráter personalíssimo constante de …
