Direito Penal

[Modelo] de Exceção de Pré-Executividade | Ilegitimidade Passiva em Execução de Cheque

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de exceção de pré-executividade onde a parte alega ilegitimidade passiva, argumentando que não era fiadora no momento da emissão do cheque, que foi devolvido por insuficiência de fundos. Solicita a suspensão da execução e condenação da parte exequente em custas e honorários.

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