Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da $[processo_vara] Vara de Trabalho do $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], nestes autos de Ação Trabalhista do Rito Ordinário que lhe move $[geral_informacao_generica], todos igualmente qualificados, por seu advogado constituído que a esta subscreve, vem, respeitavelmente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
o que faz ante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
Sobre o cabimento da presente Exceção
Excelência, uma vez que atualmente estão superadas as discussões teóricas acerca do cabimento da Exceção de Pré-Executividade nas hipóteses em que se verificar matéria de ordem pública, a excipiente se preserva de tecer longas argumentações e citações neste sentido, ocupando-se apenas de demonstrar que todos os fundamentos da presente se enquadram no permissivo doutrinário-jurisprudencial.
É sabido que, além de outras reconhecidas pela doutrina e jurisprudência, tem-se, por analogia, que nos termos do artigo 267, parágrafo 3º e incisos IV, V, e VI, do CPC, são matérias de ordem pública:
§ 3º - O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos nºs. IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.
[...]
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;
VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
De forma que as matérias aqui arguidas – existência de patrimônio da empresa, nulidade da decisão de fls. por ausência de contraditório, ilegitimidade de parte, e limitação da responsabilidade – estão, todas, devidamente compreendidas no permissivo doutrinário-jurisprudencial, uma vez que não dependem de dilação probatória, e poderiam, a qualquer momento, ser reconhecidas de ofício.
Sem dúvida nenhuma, a nulidade alegada (ilegitimidade passiva), diz respeito ao desenvolvimento válido e regular do processo, enquanto a inclusão da excipiente no polo passivo da presente execução refere-se, com efeito, à expressamente prevista legitimidade de parte.
Essa Exceção de Pré-Executividade e arguida pela ILEGITIMIDADE PASSIVA da $[parte_autor_razao_social], tendo em vista SER UMA FRANQUEADA DA $[geral_informacao_generica] ID DE NUMERO D672974 / 8 fe08b5 / 1b29d2d, já juntado aos autos, bem como a sua abertura …
