Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, nesta capital, através de sua advogada, consoante procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência apresentar a seguinte:
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
Em face da execução proposta por Nome Completo, já qualificado, o que faz nos termos e fundamentos a seguir delineados:
I - PRELIMINARMENTE
Preliminarmente, o Requerido REQUER que as notificações, intimações, publicações do referido processo sejam realizadas em nome do advogado, EXPRESSAMENTE INDICADA: Nome do Advogado, advogada inscrita na Número da OAB, sob pena de nulidade processual nos termos da súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho.
O Requerido, é pessoas de parcos recursos econômicos, declarando-se pobre na forma da lei e não pode arcar com os custos de um processo judicial sem prejuízo para o sustento próprio e de sua família. Assim o sendo, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária disciplinado na Lei 1.060/50, o que se REQUER.
II- BREVE RELATO DOS FATOS
O Reclamante Informação Omitida, alega que foi contratado pela empresa Informação Omitida, ora Reclamada para trabalhar como vigilante noturno.
Informa que prestou seus serviços perfeitamente da maneira como lhe cabia, contudo argumenta que em 20 de agosto de 2015, recebeu aviso prévio de dispensa imotivada e que não recebeu suas verbas rescisórias e o saldo de salario devido.
A empresa Requerida, embora devidamente citada não compareceu em audiência ou apresentou justificativa, razão pela qual foi decretada sua revelia e condenação ao pagamento das verbas rescisória.
Ocorre que, a empresa Reclamada não efetuou o pagamento, razão pela qual a execução recaiu sobre os sócios.
Contudo, conforme se verá a seguir, não deve a Execução recair sobre o Requerido Nome Completo, senão vejamos:
III- DA REALIDADE FÁTICA
Conforme documentação que segue anexa, em 08 de maio de 2012 foi celebrado contrato de compra e venda, na qual o Informação Omitida e Informação Omitida, vendia a empresa Informação Omitida com cessão e transferência de quotas de sociedade por quotas de responsabilidade limitada para Informação Omitida.
Pois bem, o Requerido, Nome, fora admitido na empresa Informação Omitida em 01/09/2012, sendo contratado para desempenhar a função de gerente operacional, recebendo, inicialmente a remuneração no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
Após a compra da empresa por Informação Omitida houve diversas alterações contratuais. Em 15 de abril de 2013, houve mais uma alteração, desta vez para incluir o Requerido Nome Completo. Urge destacar que mesmo com a retirada do Sr. Informação Omitida, este sempre ficou como “diretor geral”, apenas usava o nome do Requerido vez que o seu nome estava com restrições e não poderia figurar como sócio no contrato social da empresa.
O Requerido em nenhum momento auferiu algum tipo de benefício por assumir a sociedade. Em verdade, o Requerido Nome sempre atuou como funcionário, respeitando a hierarquia, inclusive precisando de autorização para atuar, conforme demonstrado pelos diversos e-mails juntados a esta peça defensiva.
Informação Omitida
E-mail enviado ao Requerido, pela Diretora Corporativa para comparecer ao Banese para assinar contrato.
Informação Omitida
Assinatura do e-mail de Informação Omitida como DIRETOR GERAL.
O que se quer dizer é que o Requerido apenas cedeu seu “nome”, por confiar na pessoa de Informação Omitida, uma vez que este prometeu que seria algo temporário, para ajudar a empresa a se manter e que nenhuma responsabilidade lhe acarretaria.
O Requerido solicitou por diversas vezes que fosse retirado do quadro societário da empresa e somente no ano de 2015, fora retirado, após a entrada da sócia Informação Omitida, esposa do Sr. Informação Omitida.
Em verdade, o Requerido apenas emprestou seu nome para servir de intermediador nas transações realizadas pelo verdadeiro proprietário, o Sr. Informação Omitida, na qual deve ser o real responsável pelos débitos.
Há de se destacar que, o Requerido não recebeu nenhum tipo de benefício econômico por ceder seu nome e sequer possuía efetivo poder de gerência sobre a empresa.
O Requerido é pessoa humilde e de baixa escolaridade, de modo que não teriam capacidade financeira para gerir uma empresa cuja receita chegou faturar 3 milhões de reais.
Em julho de 2016, a empresa fechou, deixando diversas dívidas e recaindo sobre o Requerido, todavia, o fato de figurar falsamente como sócio no contrato social, não configura responsabilidade nos débitos da empresa.
Tanto é verdade, que o Requerente, após o encerramento das atividades da empresa …