Petição
EXMº SR. DR. JUIZ DA $[processo_vara] VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SJBA
Ref. Proc.Nº: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com a $[parte_reu_razao_social], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos devidamente constituídos ut instrumento de mandato em anexo (doc.01), com endereço profissional no rodapé da presente, onde recebem as respectivas intimações processuais, opor
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,
no seguintes termos:
Inobstante o excipiente integre o polo passivo da ação executiva fiscal tombada sob o Nº $[geral_informacao_generica], tem-se que este é titular de conta poupança (Conta Poupança Nº $[geral_informacao_generica], Agência $[geral_informacao_generica], Banco Itaú) que constitui-se como um bem absolutamente impenhorável (Art.833, incisos IV e X da Lei 13.105/15), na medida em que além lá encontrar-se depositado montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, esta destina-se ao recebimento de benefício previdenciário (aposentadoria por idade) por si auferido pelo requerente
Para fins meramente aclartórios/elucidativos, aduz que o requerente, que é seguradoda previdência social e que aufere …
