Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo]I, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por meio do seu procurador in fine subscrita, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts.48 a 50 da Lei 9099/95 c/c arts.1022 e ss do CPC, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
para, assim, aclarar pontos omissos da r. sentença proferida por esse nobre Juízo, com base na argumentação jurídica a seguir exposta:
I. DA TEMPESTIVIDADE
Levando-se em consideração que a ciência a sentença por parte dos Embargantes deu-se em 11/09/2017, e que o prazo para a interposição de Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias, e levando-se em conta que não há expediente forense em dia de sábado e domingo, o prazo final para opor o referido recurso é dia 17/09/2017.
Tempestivo, portanto, os Embargos de Declaração.
II. DA OMISSÃO
Consoante se observa no movimento 3, a audiência de conciliação foi designada para o dia 28/08/2017, às 13 horas.
No dia da audiência, a parte Requerente Eliana passou muito mal e precisou ser hospitalizada às pressas, sendo que a segunda Requerente $[geral_informacao_generica]foi a sua acompanhante no hospital, bem como o terceiro Requerente também ficou no hospital, já que é esposo da segunda Requerente e genro da primeira Requerente.
No movimento 9 tem-se a comprovação de que os Autores estavam impossibilitados de comparecer no Juizado.
No movimento 10, observa-se que a audiência de conciliação foi realizada, tendo-se constatado a ausência dos Requerentes e a presença deste patrono, que mais uma vez …