Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], já qualificada nos autos da reclamação trabalhista movida contra $[parte_reu_nome_completo], por seu advogado que esta subscreve, diante do teor da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, vem, perante Vossa Excelência, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
com fulcro no art. 897-A da CLT, pelas razões de fato e de direito adiante discriminadas.
1. HISTÓRICO PROCESSUAL
A presente demanda pleiteia o pagamento das verbas rescisórias, entrega das guias para levantamento do FGTS e seguro desemprego, horas extraordinárias, intervalo intrajornada, assim como os devidos reflexos.
Em r. sentença prolatada em 04/04/2019, o M.M. Juízo, julgou parcialmente procedente, condenando o Embargante ao pagamento das horas extraordináarias.
2. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Conforme explanado, o embargante em sua peça inaugural peliteou o pagamento das horas extraordinárias. Entretanto, ao prolatar a r. sentença sob o ID e3cdaa4, o Douto Juízo nada mencionou sobre a compensação da jornada extraordinária pelo acordo de banco de horas e sobre a prentensão …
