Petição
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], nos autos do processo em que contende com $[parte_reu_razao_social] + 01, por sua advogada e procuradora infra-assinada, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., opor os presentes
EMBARGOS DECLARATÓRIOS
Com fulcro no artigo 1.022, parágrafo I, do C.P.C., conforme a seguir aduzido:
DA OMISSÃO
Sem a quebra do devido respeito, Vossa Excelência ao prolatar a r. sentença de ID. bf9a617 incorreu em omissão que merece ser revista e esclarecida para que não ocorra prejuízo em liquidação e / ou ainda eventual recurso.
Na r. sentença constou o indeferimento do pedido de horas extras diante da validade dos cartões de ponto colecionados nos autos, porém o pedido de horas extras na peça vestibular fundamentou-se pela previsão na Sumula 85 do C. TST, que prevê que quando o empregado laborar em local insalubre a jornada diária não poderá ultrapassar 08:00 horas, visto que não é valido o acordo de compensação:
Súmula nº 85 do TST
COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira …
