Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] DA COMARCA DE $[processo_comarca]
Autos nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificados nos autos em epígrafe que move em face de $[parte_autor_nome_fantasia], comparece, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que assina digitalmente, em face da Sentença prolatada (mov. 25) opor os presentes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
diante de omissão, com fundamento no artigo 1022, II do CPC, pelas razões que passa a expor.
No caso em tela, esse juízo deixou de apreciar argumentos e documentos importantes da inicial, entre eles a prova de que os objetos estavam no veículo furtado, tais como o Boletim de Ocorrência assinado por duas pessoas, o Autor e outra vítima.
O artigo 489, parágrafo primeiro, inciso IV dispõe que o julgador deve enfrentar todos os argumentos trazidos no processo, sob pena de omissão:
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
De…
