O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são recursos que visam esclarecer eventuais obscuridades, contradições ou omissões em uma decisão judicial. Eles não servem para modificar a decisão, mas para esclarecer pontos que possam estar confusos.

Quando é possível apresentar embargos de declaração?

É possível apresentar embargos de declaração quando uma decisão judicial apresenta obscuridade, contradição ou omissão. Este recurso deve ser interposto no prazo de cinco dias a partir da intimação da decisão.

O que é a incompetência do juízo em razão do valor da causa?

A incompetência do juízo em razão do valor da causa ocorre quando o valor do pedido ultrapassa o limite estabelecido para a competência do juizado em questão, como no caso de juizados especiais cíveis que possuem um teto de 40 salários mínimos.

Qual é o teto de valor para causas no Juizado Especial Cível?

O teto de valor para causas no Juizado Especial Cível é de 40 salários mínimos. Causas com valor superior a esse limite devem ser ajuizadas na Justiça Comum.

Como é calculado o valor da causa em um processo?

O valor da causa é calculado com base na soma dos pedidos feitos pelo autor, como danos materiais, lucros cessantes e danos morais. No exemplo dado, o valor total somou R$ 18.000,00, o que está dentro do limite estabelecido para o Juizado Especial Cível.

[Modelo] de Embargos de Declaração | Impugnação à Incompetência do Juízo por Valor da Causa

Embargos de Declaração opostos contra sentença que declarou incompetência do juízo por valor da causa. O autor argumenta que os pedidos somam 80 salários mínimos, não ultrapassando o limite. Requer a reconsideração da decisão para que o juízo seja considerado competente e o mérito julgado.

Atualizado08 set 2021

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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado, vem opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

face a sentença prolatada por vossa excelência.

Vossa Excelência extinguiu o processo sem julgamento do mérito entendendo como preliminar, a incompetência do juízo em razão do valor da causa, ou seja, que os valores requeridos na inicial ultrapassam o teto dos $[geral_informacao_generica] especiais, que é de até 80 salários mínimos,

Ocorre que os pedidos contidos na inicial equivalem a 80 salários mínimos, pelo que vejamos:

Danos emergentes – R$ 2.827,00;

Lucros cessantes – R$ 8.959,00;

Danos Morais – R$ 6.218,00;

TOTAL: R$ 18.000,00

Com …

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado, vem opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

face a sentença prolatada por vossa excelência.

Ocorre que os pedidos contidos na inicial equivalem a 80 salários mínimos, pelo que vejamos:

Danos emergentes – R$ 2.827,00;

Lucros cessantes – R$ 8.959,00;

Danos Morais – R$ 6.218,00;

TOTAL: R$ 18.000,00

Com …

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