Direito Civil

[Modelo] de Embargos de Declaração | Impugnação à Incompetência do Juízo por Valor da Causa

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos de Declaração opostos contra sentença que declarou incompetência do juízo por valor da causa. O autor argumenta que os pedidos somam 80 salários mínimos, não ultrapassando o limite. Requer a reconsideração da decisão para que o juízo seja considerado competente e o mérito julgado.

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Sobre este documento

Petição

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado, vem opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

face a sentença prolatada por vossa excelência.

 

 

Vossa Excelência extinguiu o processo sem julgamento do mérito entendendo como preliminar, a incompetência do juízo em razão do valor da causa, ou seja, que os valores requeridos na inicial ultrapassam o teto dos $[geral_informacao_generica] especiais, que é de até 80 salários mínimos, 

 

Ocorre que os pedidos contidos na inicial equivalem a 80 salários mínimos, pelo que vejamos:

 

Danos emergentes – R$ 2.827,00;

Lucros cessantes – R$ 8.959,00;

Danos Morais – R$ 6.218,00;

TOTAL:          R$ 18.000,00

 

Com …

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