Direito Civil

[Modelo] de Embargos de Declaração | Impugnação à Incompetência do Juízo por Valor da Causa

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos de Declaração opostos contra sentença que declarou incompetência do juízo por valor da causa. O autor argumenta que os pedidos somam 80 salários mínimos, não ultrapassando o limite. Requer a reconsideração da decisão para que o juízo seja considerado competente e o mérito julgado.

63visualizações

3downloads

Sobre este documento