O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são recursos que visam esclarecer pontos obscuros, contraditórios ou omissos em uma decisão judicial. Eles não alteram o mérito da decisão, mas buscam seu aperfeiçoamento.

Quando é possível opor embargos de declaração?

Os embargos de declaração podem ser opostos quando uma sentença apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Eles devem ser apresentados ao mesmo juiz que proferiu a decisão.

Qual é o prazo para apresentar embargos de declaração em juizados especiais?

O prazo para a apresentação de embargos de declaração em juizados especiais é de cinco dias contados a partir da intimação da sentença. É importante respeitar esse prazo para evitar a perda do direito de embargar.

O que acontece se os valores da causa ultrapassarem o limite dos Juizados Especiais?

Se os valores da causa ultrapassarem o limite dos Juizados Especiais, que é de 40 salários mínimos, a ação deve ser proposta na Justiça Comum. Entretanto, no caso de renúncia de valores excedentes, a ação pode ser mantida nos Juizados Especiais.

Qual é o limite de valor para causas nos Juizados Especiais Cíveis?

O limite de valor para causas nos Juizados Especiais Cíveis é de 40 salários mínimos. Causas que excedem esse valor podem ser transferidas para a Justiça Comum, a menos que haja renúncia expressa ao valor excedente.

O que fazer se a sentença for extinta por incompetência do juízo?

Se a sentença for extinta por incompetência do juízo, a parte pode interpor embargos de declaração para esclarecer o equívoco ou, alternativamente, recorrer ao tribunal competente buscando a reanálise do caso.

A ré pode alegar incompetência do juizado por valor da causa após a sentença?

A alegação de incompetência do juizado por razão do valor da causa deve ser feita como questão preliminar no início do processo. Se não houver tal alegação, presume-se que a parte aceitou a competência do juizado.

Modelo de Embargos de Declaração. Extinção do Processo. Incompetência do Juízo

Modelo de Embargos de Declaração. Extinção do Processo. Incompetência do Juízo | Adv.Naira

Embargos de declaração opostos contra sentença que extinguiu processo por incompetência do juízo. Alega que o valor da causa é inferior ao limite dos Juizados Especiais e que a ré não contestou a competência. Pede o acolhimento dos embargos para julgamento do mérito.

Atualizado21 out 2021

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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos em epígrafe, vem opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

face a sentença prolatada por vossa excelência.

O processo foi extinto sem julgamento do mérito entendendo como preliminar, a incompetência do juízo em razão do valor da causa, ou seja, que os valores requeridos na inicial ultrapassariam o teto dos Juizados especiais, ou seja 80 salários mínimos,

Ocorre que os pedidos contidos na inicial eqüivalem a 18 salários mínimos, pelo que vejamos:

Danos emergentes – R$ 2.827,00

Lucros cessantes – R$ 8.959,00;

Danos Morais – R$ 6.218,00;

TOTAL: R$ 18.000,00

A argumentação contida na ilustre sentença, expõe que não houve emenda à inicial na AIJ, no tocante aos pedidos de danos supervenientes ou ressalva a …

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos em epígrafe, vem opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

face a sentença prolatada por vossa excelência.

Ocorre que os pedidos contidos na inicial eqüivalem a 18 salários mínimos, pelo que vejamos:

Danos emergentes – R$ 2.827,00

Lucros cessantes – R$ 8.959,00;

Danos Morais – R$ 6.218,00;

TOTAL: R$ 18.000,00

A argumentação contida na ilustre sentença, expõe que não houve emenda à inicial na AIJ, no tocante aos pedidos de danos supervenientes ou ressalva a …

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