Petição
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos em epígrafe, vem opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
face a sentença prolatada por vossa excelência.
O processo foi extinto sem julgamento do mérito entendendo como preliminar, a incompetência do juízo em razão do valor da causa, ou seja, que os valores requeridos na inicial ultrapassariam o teto dos Juizados especiais, ou seja 80 salários mínimos,
Ocorre que os pedidos contidos na inicial eqüivalem a 18 salários mínimos, pelo que vejamos:
Danos emergentes – R$ 2.827,00
Lucros cessantes – R$ 8.959,00;
Danos Morais – R$ 6.218,00;
TOTAL: R$ 18.000,00
A argumentação contida na ilustre sentença, expõe que não houve emenda à inicial na AIJ, no tocante aos pedidos de danos supervenientes ou ressalva a …
