Modelo de Embargos de Declaração. Extinção do Processo. Incompetência do Juízo | Adv.Naira

Embargos de declaração opostos contra sentença que extinguiu processo por incompetência do juízo. Alega que o valor da causa é inferior ao limite dos Juizados Especiais e que a ré não contestou a competência. Pede o acolhimento dos embargos para julgamento do mérito.