Petição
MERITÍSSIMO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE – UF
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com União Federal, parte também qualificada, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, em atenção à sentença de ID 332282865, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
consoante as razões a seguir.
Não obstante o reconhecimento da costumeira atenção dedica às decisões, verificou-se que a sentença em análise apresenta relevante omissão e contradição, pelo que merece ser objeto de nova apreciação e complementação, a fim de que a tutela jurisdicional se possa efetivar de forma plena.
1 – DA TEMPESTIVIDADE
O requisito da tempestividade está devidamente preenchido eis que a ciência quanto aos termos da sentença, foi dada por parte do requerente no dia 11 de fevereiro de 2021. Dessa forma, tendo em vista que o prazo para oposição de embargos é de 05 (cinco) dias, temos que se findaria em 23 de fevereiro de 2021. Preenchido, portanto, o requisito da tempestividade, passa a demonstrar o mérito dos presentes embargos.
2 – MERITORIAMENTE
Vossa Excelência extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob a justificativa de que o benefício foi concedido administrativamente após o ajuizamento da ação (ID 418032905), o que levou à perda do objeto da presente ação. Vejamos:
(...) Trata-se de pedido de concessão de auxílio emergencial. Da análise dos documentos juntados, nota-se que o benefício foi concedido administrativamente após o ajuizamento da ação (ID 418032905), levando à perda do objeto da ação. NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, determino a extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 485, inciso VI (...).
Ocorre que nos termos da consulta ao auxilio emergencial acostada aos autos, conforme documento de ID 419610347, consta a …
