Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA Do juizado especial civel DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com o $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos devidamente constituídos ut instrumento de mandato anexo aos autos, interpor, com arrimo no Art.48 da Lei 9099/95,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
mediante os fundamentos factuais/jurídicos doravante delineados:
RAZÕES DO RECORRENTE
Em que pese os pronunciamentos irretorquíveis exarados por V.Exª, tem-se que o decisum prolatado carreia vício que enseja a interposição do presente remédio processual, motivo pelo qual os pressupostos específicos do mesmo serão doravante minuciados abaixo;
I. DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LIDE AUTÔNOMA QUE VERSA SOBRE EXCESSO PRAZAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO CONESCTÁRIO E QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
I.i. Que o pronunciamento incorreu em crasso error in procedendo ao declarar a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito sob o sustentáculo de que no sistema dos Juizados Especiais só é cabível execução das suas próprias sentenças, não há autorização legal para a execução de decisões\sentenças proferidas em processos que teve curso noutra Unidade Jurisdicional, seja em demandas individuais, seja em demandas coletivas, mormente, quando se trata de Juízo, cujo rito não é o mesmo dos Juizados.
I.ii. É que diversamente da ilação a qual V. Exª se filiou, a embargante/demandante não objetivou a execução da sentença proferida nos autos do Proc. Nº $[processo_numero_cnj] que tramitou perante a $[processo_vara]ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos Ausentes desta Comarca até mesmo porque trata-se de um PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA nos termos do Art.725, inciso VII do Código de Processo …
