O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são recursos utilizados para esclarecer ou corrigir uma decisão judicial que contenha obscuridade, contradição ou omissão. Eles são direcionados ao próprio juiz que proferiu a decisão.

Quando posso interpor embargos de declaração?

Os embargos de declaração podem ser interpostos quando uma decisão judicial apresenta obscuridade, contradição ou omissão. É importante que sejam apresentados dentro do prazo legal estabelecido, que normalmente é de cinco dias úteis a partir da intimação da decisão.

Qual a finalidade dos embargos de declaração neste caso específico?

Neste caso específico, os embargos de declaração visam corrigir um possível erro na decisão que não recebeu o recurso inominado e que, segundo o autor, deveria ter sido classificada como sentença, não apenas uma decisão interlocutória.

O que acontece se os embargos de declaração forem acolhidos?

Se os embargos de declaração forem acolhidos, a decisão judicial será corrigida, e o recurso inominado poderá ser admitido e remetido para o órgão jurisdicional competente para apreciação em grau de recurso.

Qual a diferença entre uma decisão interlocutória e uma sentença?

Uma decisão interlocutória resolve questões incidentais no curso do processo, enquanto uma sentença põe fim ao processo, decidindo sobre o mérito da causa. No caso apresentado, a discussão é se o pronunciamento deveria ser tratado como sentença.

Modelo de Embargos de Declaração. Vício. Não Recebimento do Recurso Inominado

Modelo de Embargos de Declaração. Vício. Não Recebimento do Recurso Inominado | Adv.Carlos

Embargos de declaração visando a admissão de recurso inominado, alegando vício na decisão que não o recebeu. A parte autora argumenta que a decisão foi terminativa e não interlocutória, pedindo a reforma da decisão para que o recurso seja remetido ao órgão competente.

Atualizado08 mar 2022

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com o $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos devidamente constituídos ut instrumento de mandato anexo aos autos, interpor, com arrimo no Art.48 da Lei 9099/95,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

mediante os fundamentos factuais/jurídicos doravante delineados:

RAZÕES DO RECORRENTE

Em que pese os pronunciamentos irretorquíveis exarados por V.Exª, tem-se que o decisum prolatado carreia vício que enseja a interposição do presente remédio processual, motivo pelo qual os pressupostos específicos do mesmo serão doravante minuciados abaixo;

I. DO PRONUNCIAMENTO QUE DECLINOU DE COMPETÊNCIA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECEBEU O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. DA NECESSIDADE DE …

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

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mediante os fundamentos factuais/jurídicos doravante delineados:

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