Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com o $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos devidamente constituídos ut instrumento de mandato anexo aos autos, interpor, com arrimo no Art.48 da Lei 9099/95,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
mediante os fundamentos factuais/jurídicos doravante delineados:
RAZÕES DO RECORRENTE
Em que pese os pronunciamentos irretorquíveis exarados por V.Exª, tem-se que o decisum prolatado carreia vício que enseja a interposição do presente remédio processual, motivo pelo qual os pressupostos específicos do mesmo serão doravante minuciados abaixo;
I. DO PRONUNCIAMENTO QUE DECLINOU DE COMPETÊNCIA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECEBEU O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. DA NECESSIDADE DE …