O que são embargos de declaração?

Os embargos de declaração são um recurso utilizado para esclarecer uma decisão judicial que apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Neste caso específico, o recurso foi utilizado para apontar uma omissão relacionada à impossibilidade de inversão do ônus probatório.

Quando posso alegar omissão em uma decisão judicial?

A omissão pode ser alegada quando a decisão judicial deixa de se manifestar sobre um ponto relevante que foi levantado durante o processo. No modelo apresentado, a parte autora alega que a decisão foi omissa ao não considerar um argumento de ordem pública sobre a inversão do ônus probatório.

O que significa inversão do ônus probatório?

A inversão do ônus probatório é uma regra que permite que a responsabilidade de provar os fatos seja transferida de uma parte para outra no processo. É uma questão de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

Qual é a base legal para os embargos de declaração no Brasil?

A base legal para os embargos de declaração está no Art. 48 da Lei 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis. Este artigo permite a interposição de embargos para esclarecer pontos omissos, contraditórios ou obscuros em decisões judiciais.

Como os embargos de declaração podem afetar uma sentença?

Os embargos de declaração podem integrar uma sentença, corrigindo omissões, contradições ou erros materiais. No caso apresentado, busca-se a integração da sentença em relação à matéria de ordem pública sobre o ônus probatório.

Direito do Consumidor

Modelo de Embargos de Declaração. Omissão. Matéria de Ordem Pública. Impossibilidade de Inversão do Ônus Probatório [v3] | Adv.Carlos

Embargos de Declaração interpostos pela parte autora alegando omissão em decisão sobre a impossibilidade de inversão do ônus probatório, matéria de ordem pública. Requer a integração da sentença e o provimento total do recurso.

Atualizado08 mar 2022

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carlos eduardo almeida ferreiraAdvogado Especialista

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RAZÕES DO RECORRENTE

I. DA OMISSÃO. DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO