O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são recursos utilizados para pedir ao juiz que esclareça pontos obscuros, contraditórios ou omissos em uma decisão judicial. Este recurso tem como objetivo tornar a sentença mais clara e completa, garantindo que todas as questões levantadas pelas partes sejam devidamente analisadas.

Quando é possível alegar obscuridade em embargos de declaração?

É possível alegar obscuridade quando a sentença judicial não expressa claramente a decisão, gerando dúvidas sobre os seus termos ou implicações. No caso apresentado, a parte autora alega não estar claro se a repetição do indébito ocorrerá de forma simples ou em dobro.

O que significa repetição do indébito?

Repetição do indébito refere-se à devolução de valores pagos indevidamente. Quando um consumidor paga uma quantia que não deveria ter sido cobrada, ele tem o direito de pedir a restituição desse valor, podendo ser de forma simples ou em dobro, dependendo do caso.

Como alegar omissão em embargos de declaração?

A omissão pode ser alegada quando a sentença judicial deixa de analisar alguma questão ou pedido feito pelas partes. No documento em questão, a parte autora reclama que a sentença não analisou o pedido de restituição de valores pagos a título de 'assinatura'.

Quais são os fundamentos para embargos de declaração?

Os embargos de declaração são fundamentados em três pontos principais: obscuridade, contradição e omissão. Esses aspectos indicam que a decisão judicial não está clara, apresenta inconsistências internas ou deixou de analisar questões relevantes.

Direito do Consumidor

[Modelo] de Embargos de Declaração | Obscuridade e Omissão em Repetição de Indébito

A parte autora interpõe embargos de declaração alegando obscuridade na decisão sobre a repetição do indébito e omissão na análise do pedido de restituição de valores. Requer esclarecimentos sobre a devolução e integração da sentença.

Atualizado08 mar 2022

8visualizações

2downloads

carlos eduardo almeida ferreiraAdvogado Especialista

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos devidamente constituídos ut instrumento de mandato anexo aos autos, interpor, com arrimo no Art.48 da Lei 9099/95,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

mediante os fundamentos factuais/jurídicos doravante delineados:

RAZÕES DA RECORRENTE

Em que pese os pronunciamentos irretorquíveis exarados por V.Exª, tem-se que o decisum prolatado carreia vícios que ensejam a interposição do presente remédio processual, motivo pelo qual seus pressupostos específicos serão doravante minuciados abaixo;

I. DA OBSCURIDADE/DÚVIDA

I.i. O pronunciamento vergastado restou obscuro/duvidoso no que …

[Modelo] de Embargos de Declaração | Obscuridade e Omissão em Repetição de Indébito

Sobre este documento

[Modelo] de Embargos de Declaração | Obscuridade e Omissão em Repetição de Indébito

Sobre este documento

Petição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RAZÕES DA RECORRENTE

I. DA OBSCURIDADE/DÚVIDA

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RAZÕES DA RECORRENTE

I. DA OBSCURIDADE/DÚVIDA