Direito do Consumidor

[Modelo] de Embargos de Declaração | Obscuridade e Omissão em Repetição de Indébito

Resumo com Inteligência Artificial

A parte autora interpõe embargos de declaração alegando obscuridade na decisão sobre a repetição do indébito e omissão na análise do pedido de restituição de valores. Requer esclarecimentos sobre a devolução e integração da sentença.

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Sobre este documento

Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos devidamente constituídos ut instrumento de mandato anexo aos autos, interpor, com arrimo no Art.48 da Lei 9099/95,

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

mediante os fundamentos factuais/jurídicos doravante delineados: 

 

RAZÕES DA RECORRENTE

 

Em que pese os pronunciamentos irretorquíveis exarados por V.Exª, tem-se que o decisum prolatado carreia vícios que ensejam a interposição do presente remédio processual, motivo pelo qual seus pressupostos específicos serão doravante minuciados abaixo;

 

I. DA OBSCURIDADE/DÚVIDA

 

I.i. O pronunciamento vergastado restou obscuro/duvidoso no que …

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