Direito do Consumidor

[Modelo] de Embargos de Declaração | Obscuridade e Omissão em Repetição de Indébito

Resumo com Inteligência Artificial

A parte autora interpõe embargos de declaração alegando obscuridade na decisão sobre a repetição do indébito e omissão na análise do pedido de restituição de valores. Requer esclarecimentos sobre a devolução e integração da sentença.

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