Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador, incluso, vem à augusta presença de Vossa Excelência, ofertar
EMBARGOS À EXECUÇÃO
em face da Ação de Exceção Fiscal que lhe move o INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA, em curso nesse r. juízo, fazendo-o mediante os seguintes e relevantes fatos e fundamentos:
PRELIMINARMENTE
Exora a concessão da Gratuidade Judiciária,uma vez que se declara pobre na forma da Lei.
DOS FATOS
A execução fiscal de que o embargante se defende tem origem em lançamento efetuado pelo IBAMA,baseando-se na ausência de pagamento de multa,em fase de ter o embargante sido enquadrado no art.17, I, c/c art.2º,IV, do Decreto nº3.179/99 (Lei 9.605/98).
DO DIREITO
No entanto, o embargante, em momento algum recebeu qualquer notificação administrativa …
