Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DO ESTADO.
PROCESSO Nº Número do Processo
EXEQUENTE: Razão Social
EXECUTADO: Nome Completo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, lotado na Informação Omitida, RG nº Inserir RG, CPF nº Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, VEM, com o devido respeito e acatamento, diante de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito, devidamente constituído no instrumento procuratório em anexo, apresentar sua
DEFESA CONTRA A EXECUÇÃO FISCAL
movida pelo EXEQUENTE supra,pelo que faz nos seguintes termos.
Preliminarmente requer os BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da lei, conforme declaração de pobreza em anexo, tudo com base nas Leis nº 1.060/50 e 7.115/83.
1 - DOS FATOS
É sabido que o presente processose originou de procedimento administrativo “regularmente” apurado e inscrito em dívida ativa na forma legal.
Todavia, o objeto que deu início a esta pendenga, conforme Auto de Infração nº Informação Omitida, Processo nº Informação Omitida, foi um: Informação Omitida, pelo qual o Executado foi, indevida e intransigentemente julgado por “TÊ-LO EM DEPÓSITO, SEM A DEVIDA PERMISSÃO, LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE”, muito embora tenha argumentado em sua defesa de forma cabal, clara, convincente e notória que adquiriu o objeto em Informação Omitida, ou seja, Informação Omitida antes da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) entrar em vigor, quando trabalhava como Informação Omitida na Informação Omitida, tendo encontrado o animal morto, já em avançado estado de putrefação.
Resumidamente, Excelência,o que aconteceu foi o seguinte: Após uma denúncia anônima, policiais do IBAMA compareceram na residência…
