Direito Processual Civil

[Modelo] de Embargos à Ação Monitória | Prescrição de Dívida e Falta de Memória de Cálculo

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos à ação monitória alegam prescrição da dívida, pois a obrigação venceu há mais de 5 anos. Requer liminarmente a rejeição da ação por falta de memória de cálculo e, no mérito, a improcedência da ação devido à prescrição, com condenação em custas e honorários.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca], ESTADO DO $[processo_estado]

 

 

 

 

 

Ação Monitoria nº. $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de sua advogada ao final assinada, com escritório profissional na $[advogado_endereco] onde recebe intimações, vem, respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 702 do Código de Processo Civil, opor:

 

EMBARGOS À AÇÃO MONITORIA

 

Que lhe move $[parte_reu_nome_completo], já qualificado, pelos fundamentos de fato e de direito seguintes:

 

1. SÍNTESE DA INICIAL MONITÓRIA

 

O Embargado ajuizou ação monitória em face do Embargante, a qual tramita perante esta vara, com o fim de que o Embargante fosse condenado ao pagamento do valor de R$ $[geral_informacao_generica], oriundo de um instrumento particular de confissão de dívida,  celebrado por ambos. 

 

Em sede de inicial o Embargado alegou que a obrigação venceu em $[geral_data_generica] e que o Embargante não realizou nenhum pagamento. 

 

A citação do Embargante ocorreu em $[geral_data_generica] para realizar o pagamento da obrigação no prazo legal, tendo o mandado de citação sido devidamente juntado aos autos na data de $[geral_data_generica]

 

2. LIMINARMENTE 

 

Com o ajuizamento da Ação Monitória o Embargado juntou diversos documentos que comprovam a obrigação, porém, não fora realizada a juntada da memória de cálculo.

 

O §2º e §4º do artigo 700 do Código de Processo Civil dispõe:

 

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

[...]

§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:

I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;

[...]

§4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial …

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