Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Autos do Processo nº: $[processo_numero_cnj].
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], e outro, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 702 do Código de Processo Civil, no prazo legal, oferecer o presente
EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
nos autos da ação monitória em epígrafe que lhe move $[parte_reu_nome_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I- PRELIMINARES
a) DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA
O caput do art. 98 do NCPC dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”
Entretanto, tratando-se do Embargado a simples afirmação do alegado estado de pobreza, ou seja, de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, acompanhada de requerimento, não é suficiente para caracterizar a exigência justiça gratuita, sendo indispensável demonstrar cabalmente nos autos a sua insuficiência de recursos financeiros. Portanto, deve juntar aos autos extratos bancários e outros rendimentos.
Sendo assim, desde já se requer a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao Embargado.
b) DA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO MANDADO DE PAGAMENTO:
O artigo 702 do CPC preceitua que o devedor poderá opor embargos independentemente de prévia garantia do juízo.
Relevante no caso em contento, que seja agregado o efeito suspensivo, até o julgamento de primeiro grau nos termos do artigo 702 §4º, do Código de Processo Civil.
c) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Primeiramente, urge asseverar que é cediço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações cujo objeto seja a prestação de serviços.
II – DA VERDADE REAL DOS FATOS
O Embargante firmou contrato verbal com o Embargado, no qual este produziria móveis planejados para seu imóvel, fora estipulada a quantia de R$ $[geral_informacao_generica], a título de prestação de serviços.
Até a presente data o Embargante, o valor total pago a tít…
