Modelo de Embargos à Ação Monitória. Juros Abusivos. Ilegalidade. Parcelamento da Dívida | Adv.Patrícia

</h2>EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

AÇÃO MONITÓRIA nº $[processo_numero_cnj]

Carta precatória nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo supra, que lhe move $[parte_reu_nome_completo], igualmente qualificado, por seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, oferecer

 

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA

 

Na forma dos Artigos. 1.102c e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e razões de direito que passa a expor:

 

DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGADO

 

Inicialmente o Autor da monitória, através da competente ação, reclamou o pagamento de dois cheques prescritos e emitidos pelo Réu em $[geral_data_generica] e $[geral_data_generica], respectivamente.

 

Alegou que tais cheques foram dados como pagamento, no valor de R$ $[geral_informacao_generica] cada, totalizando a quantia de R$ $[geral_informacao_generica] apresentado na época hábil, não compensado e portanto não pago.

 

DA REALIDADE DOS FATOS

 

Mister se faz ressaltar o mérito da ação principal, o qual, não pode prosperar face à ilegalidade dos juros e forma de atualização pretendida pelo embargado.

 

A dívida reclamada na ação monitória é referente a uma compra de açúcar realizada junto ao Embargado. O Embargante possui um pequeno comércio e atua na venda de açúcar e trigo.

 

O Embargante reside em $[geral_informacao_generica] e após adquirir a mercadoria, a mesma estava sendo transportada em seu caminhão quando, teve seu veículo roubado juntamente com toda a carga adquirida.

 

Diante de tais fatos, o Embargante até a presente data não conseguiu recuperar seu caminhão e tampouco a carga de açúcar saqueada. 

 

Os prejuízos suportados pelo Embargante foram em tamanha dimensão que este não mais conseguiu se reerguer.

 

Atualmente o Embargante encontra-se à beira da falência, não tendo a mínima condição de arcar com o valor estipulado nos autos tampouco os juros e encargos.

 

O Embargante não deve a importância expressa na inicial dos autos principais. Sob a ótica legal deve-se efetuar o recálculo das transações, levando-se em conta principalmente os juros legais.

 

O Embargante, tem a intenção de quitar tal dívida junto ao Embargado, contudo os juros e encargos atrelados ao valor principal são impraticáveis.

 

Neste diapasão, é impossível ao Embargante quitar tal débito, pois infelizmente não possui condições para tal.

 

Destarte, sendo indevida a quantia expressa na ação monitória, se viu o requerente impedido de efetuar o pagamento amigavelmente, ante a intransigência do exequente em adequar os valores de acordo com o pactuado e com o permitido pela legislação, razão pela qual apresenta os presentes embargos à ação monitória, que espera, sejam julgados procedentes.

 

DO DIREITO

 

Encontra-se o Embargante, como consumidor, nos termos da definição do artigo 2º do CDC. É pessoa física, tendo adquirido os produtos e serviços do Embargado, para incremento de suas atividades produtivas. Está presente, pois, o requisito finalístico contido na norma.

 

Assim sendo, as irregularidades apontadas também deverão ser consideradas sob a ótica do …