Direito Processual Civil

[Modelo] de Embargos à Monitória | Contestação por Pagamento e Cobrança Abusiva

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos à monitória visando a improcedência da ação por pagamento do débito e excessos na cobrança. Alega inépcia da inicial e abuso nos cálculos apresentados, requerendo audiência de conciliação e justiça gratuita.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

= ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA =

PROCESSO Nº. $[processo_numero_cnj]

EMBARGANTE: $[parte_autor_nome_completo]

EMBARGADO: $[parte_reu_nome_completo]

REF. EMBARGOS MONITÓRIOS

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado, nomeado nos termos do convênio OAB/SP e Defensoria Pública/SP, que a esta subscreve, com elevado respeito, vem à presença de Vossa Excelência e na melhor forma de direito, com fundamento no artigo 702 do Código de Processo civil, apresentar 

 

EMBARGOS MONITÓRIOS

 

nos autos da AÇÃO MONITÓRIA que lhe afora $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e razões de direito a seguir articulados:

 

1. O TEOR DA INICIAL

 

Trata-se de ação monitória manuseada pelo embargado, visando receber da embargante, o importe de R$ $[geral_informacao_generica].

 

O suposto crédito alegado, tem indício de prova em contrato de compra e venda de fundo de comércio (fls. 13/14).    

 

Assevera o embargado, que alienou à embargante, o fundo de comércio constituído de uma padaria com lanchonete, pelo preço ajustado de R$ $[geral_informacao_generica]

 

Em seguida, afirma que o valor seria pago pela embargante com entrega de dois veículos automotores, mais o importe de R$ $[geral_informacao_generica] em moeda corrente, e mais quantia de R$ $[geral_informacao_generica], representada pelos cheques emitidos pelo Sr. $[geral_informacao_generica] (n. $[geral_informacao_generica], no valor de R$ $[geral_informacao_generica]$[geral_informacao_generica], no valor de R$ $[geral_informacao_generica], e $[geral_informacao_generica], no valor de R$ $[geral_informacao_generica]).

 

O embargado, confirma o recebimento dos valores: R$ $[geral_informacao_generica] em $[geral_data_generica]; R$ $[geral_informacao_generica] em $[geral_data_generica]; R$ $[geral_informacao_generica] em $[geral_data_generica]; R$ $[geral_informacao_generica] em $[geral_data_generica]; R$ $[geral_informacao_generica] em $[geral_data_generica]; R$ $[geral_informacao_generica] em $[geral_data_generica] e R$ $[geral_informacao_generica] em $[geral_data_generica].

 

Em síntese, eis o teor da inicial.

 

Em que pese, os bons esforços de sua digna subscritora, data venia, a inicial é inteiramente improcedente, como a seguir restará amplamente demonstrada:

 

2. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

 

Primeiramente, cumpre demonstrar que a narração dos fatos inicial não decorre de uma conclusão lógica, pois o embargado dispõe sobre contrato de compra e venda da padaria, e depois coleciona nos autos dois cheques nos valores de R$ $[geral_informacao_generica], levando-nos a incerteza do que está sendo cobrado, se é o contrato ou as cártulas de crédito.

 

Da mesma forma, o demonstrativo de cálculo de juntado não atende à verificação do débito existente, haja vista que o débito não parte do valor total do contrato (R$ $[geral_informacao_generica]), mas sim de forma aleatória estabelecida pelo embargado.

 

No mesmo sentido, o embargado confirma que diversos pagamentos foram realizados pela embargante, entretanto, não demonstra efetivamente os valores deduzidos.

 

Assim, não é possível averiguar se o montante pleiteado é ou não devido.

 

Sobre este tema, leciona JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (in Ação Monitória, 3ª edição, edit. RT, pág. 72), que sempre será imprescindível, para a admissibilidade da monitória, que o credor submeta ao Juiz um demonstrativo inteligível dos respectivos lançamentos, especificando o montante, dos juros, o custo dos …

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