O que é uma ação monitória?

Uma ação monitória é um procedimento judicial utilizado para cobrar uma dívida que está documentada de forma escrita, mas que não possui eficácia de título executivo. É uma forma mais célere de buscar o pagamento em juízo.

Como funciona o pagamento parcial em uma ação monitória?

O pagamento parcial ocorre quando o devedor paga parte do valor devido antes do término do processo. Este pagamento deve ser comprovado, como no caso do recibo anexado, e o valor restante será ajustado no cálculo final da dívida.

O que é litigância de má-fé em processos judiciais?

A litigância de má-fé ocorre quando uma das partes de um processo age de maneira desleal ou tenta enganar o juiz, como ao omitir informações ou apresentar fatos falsos. Isso pode resultar em penalidades, como multas.

Como posso contestar cálculos devidos em uma ação monitória?

Para contestar cálculos em uma ação monitória, é necessário apresentar documentação que comprove o pagamento ou erro nos cálculos apresentados pela outra parte. O embargante deve então apresentar seu próprio cálculo correto.

O que pode ser solicitado nos embargos a uma ação monitória?

Nos embargos a uma ação monitória, pode-se solicitar a improcedência da ação, a condenação por litigância de má-fé, e a revisão dos cálculos apresentados. Também é possível pedir a assistência judiciária gratuita se necessário.

Qual é o prazo para apresentar defesa em uma ação monitória?

O prazo para apresentar defesa em uma ação monitória varia conforme a legislação local, mas geralmente é de 15 dias após a intimação. É importante seguir estritamente este prazo para garantir o direito de defesa.

O que é necessário para provar um pagamento parcial de cheque em uma ação judicial?

Para provar o pagamento parcial de um cheque em uma ação judicial, é essencial apresentar documentos comprobatórios, como um recibo que evidencie o pagamento feito e o valor restante a ser pago.

Quando pode ser aplicada a condenação por litigância de má-fé?

A condenação por litigância de má-fé pode ser aplicada quando uma das partes altera a verdade dos fatos, age de maneira desleal ou tenta se enriquecer ilicitamente durante o processo, conforme evidenciado no caso apresentado.

[Modelo] de Embargos à Ação Monitória | Contestação de Pagamento Parcial e Má-fé

Embargos à Ação Monitória onde o embargante alega pagamento parcial do cheque, requerendo a improcedência da ação e condenação da embargada por litigância de má-fé, devido à omissão do pagamento já realizado.

Atualizado01 dez 2019

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE - UF

Processo n° Número do Processo

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, Inserir RG, inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seus procuradores firmatários (procuração anexa à fl.14), nos autos da AÇÃO MONITÓRIA em epígrafe, que lhe move Razão Social, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 1.012 do Código de Processo Civil, oferecer os presentes

EMBARGOS

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – SÍNTESE DO ALEGADO

Propôs a embargada a mencionada ação monitória, visando o recebimento da quantia de R$ 8.407,95, representada pelo Cheque n° Informação Omitida, no valor original de R$ 7.280,00, anexo à fl.08, com vencimento para o dia 30.01.2014.

II- DO MÉRITO

A) DO PAGAMENTO PARCIAL DO CHEQUE OBJETO DA DEMANDA

Na realidade, não obstante a emissão do mencionado título que se encontra em poder do embargado, com vencimento para o dia 30.01.2014, o embargante, em 14.04.2014, efetuou o pagamento parcial do débito representado pelo referido título, pagamento este no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme se verifica na cópia do recibo ora anexa.

Mister se faz salientar que na ocasião o embargante não realizou o pagamento total do título porque a embargada não possuía a cártula para imediata devolução, ficando acertado entre as partes que o pagamento do saldo remanescente no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), seria efetuado pelo embargante quando da devolução do cheque pela embargada, o que não ocorreu.

Desta forma, resta comprovado pelo recibo anexo aos presentes embargos, que o embargante efetuou o pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) referente ao débito representado pelo cheque que embasa a presente demanda, sendo que o saldo remanescente só não foi liquidado devido a resistência da embargada em devolver o título, sem que o embargante saiba o porquê.

B) DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE FL. 09

No que tange aos cálculos apresentados pela embargada à fl.09 é fragrante a falta de abatimento do valor já pago pelo embargante, qual seja, R$ 7.000,00 (sete mil reais) representado pelo recibo ora anexo.

Desta forma, o embargante impugna o cálculo apresentado pela embargada, anexando aos autos cálculo elaborado com abatimento do valor já pago.

C) DA LITIGANCIA DE MÁ-FÉ

Requer seja condenada a embargada na litigância…

II- DO MÉRITO

A) DO PAGAMENTO PARCIAL DO CHEQUE OBJETO DA DEMANDA

B) DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE FL. 09

Desta forma, o embargante impugna o cálculo apresentado pela embargada, anexando aos autos cálculo elaborado com abatimento do valor já pago.

C) DA LITIGANCIA DE MÁ-FÉ

Requer seja condenada a embargada na litigância…

[Modelo] de Embargos à Ação Monitória | Contestação de Pagamento Parcial e Má-fé

Sobre este documento

Petição

EMBARGOS

I – SÍNTESE DO ALEGADO

II- DO MÉRITO

A) DO PAGAMENTO PARCIAL DO CHEQUE OBJETO DA DEMANDA

B) DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE FL. 09

C) DA LITIGANCIA DE MÁ-FÉ

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EMBARGOS

I – SÍNTESE DO ALEGADO

II- DO MÉRITO

A) DO PAGAMENTO PARCIAL DO CHEQUE OBJETO DA DEMANDA

B) DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE FL. 09

C) DA LITIGANCIA DE MÁ-FÉ

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