Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE - UF
Processo n° Número do Processo
Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, por seus procuradores signatários (procuração anexa à fl.17), nos autos da AÇÃO MONITÓRIA em epígrafe, que lhe move Nome Completo, igualmente qualificada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 702 do Novo Código de Processo Civil, oferecer os presentes
EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA
pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – SÍNTESE DO ALEGADO
Propôs a embargada a mencionada ação monitória, visando o recebimento da quantia atualizada de R$27.354,23(vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos), representada pelo cheque no valor total de R$70.000,00 (setenta mil reais), anexo à fl. 13, com vencimento em 20.01.2013. Alega que, inicialmente, foi acordado entre as partes que o pagamento do cheque se daria em 10(dez) parcelas de R$7.000,00 (sete mil reais) cada. Aduz que o pagamento não foi realizado conforme o combinado, sendo que no mês de abril/2013, a empresa embargante enviou um e-mail à embargada (fl.12), informando que o pagamento seria realizado em parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada dia 15, tendo realizado o pagamento de somente 10(dez) parcelas, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), estando inadimplente com o restante das parcelas, vendidas respectivamente em 15/03/2014, 15/04/2014, 15/05/2014 e 15/06/2014, cujo valor nominal do débito é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
II- DO MÉRITO
Primeiramente, cumpre salientar que os embargos à ação monitória podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum, conforme estabelece o §1º do art.702 do Novo Código de Processo Civil.
II.I- DA ORIGEM DO DÉBITO OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA
Antes de adentrarmos no objeto principal dos presentes embargos, que será a tese de impossibilidade jurídica do pedido pela ilegitimidade ativa da embargada, necessário esclarecermos a origem do crédito postulado, objeto do cheque anexo à fl.13 e do e-mail anexo à fl.12.
Na realidade Excelência, o cheque que embasa a Ação Monitória, em que pese não tenha sido nominado, foi emitido pela própria embargada sem autorização da empresa embargante em favor do Sr. Informação Omitida, pai da embargada, tendo como origem uma negociação realizada entre o proprietário da empresa embargante, Sr. Informação Omitida e o Sr. Informação Omitida, referente a uma divida de um empréstimo tomado pela empresa com o Sr. Informação Omitida, a qual havia sido garantida por uma nota promissória assinada em branco por Informação Omitida em favor do Sr. Informação Omitida, a qual continua em seu poder até a presente data.
Tal fato pode ser comprovado pela simples leitura à resposta do e-mail enviado pela empresa, anexo à fl.12, na qual o Sr. Informação Omitida, verdadeiro credor da empresa, escreve:
[...]
Bom dia Informação Omitida.
Estou achando estranho esta estória de valor agregado. Veja o e-mail que recebi do nosso acerto.
Aguardo os pagtos. att Informação Omitida
[...]
Boa tarde.
Estou respondendo o seu e-mail por questão de educação, pois acertei os negócios da Razão Social com o Informação Omitida, visto que nas reuniões de acerto você não apareceu. Tinha ficado tudo acertado. Como não está sendo cumprido o combinado preciso ter alguma posição, sendo que a única forma de obter alguma resposta é via telefone.
Posso receber todo o dia 15, mas com cheques à vista, fornecendo o recibo …
