O que é uma defesa prévia em um processo disciplinar na OAB?

A defesa prévia é uma manifestação do representado em um processo disciplinar, onde ele pode apresentar seus argumentos e provas antes do julgamento pelo Conselho de Ética da OAB. É um direito assegurado para garantir o contraditório e a ampla defesa.

Como é designado um defensor dativo em processos na OAB?

Um defensor dativo é designado pela OAB quando o representado não possui advogado constituído. Essa designação garante que o acusado tenha representação legal e seu direito de defesa seja preservado, conforme os princípios do devido processo legal.

Qual é o papel do defensor dativo em um processo disciplinar da OAB?

O defensor dativo tem a função de representar o acusado durante o processo disciplinar, apresentando a defesa prévia e quaisquer outros documentos necessários para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório do representado.

O que acontece se a defesa prévia não for apresentada no prazo estabelecido?

Se a defesa prévia não for apresentada no prazo, o processo pode continuar à revelia do representado. Porém, a designação de um defensor dativo pode ocorrer para evitar nulidades e garantir que a defesa seja feita, mesmo que de maneira geral.

Quais são os fundamentos legais para a apresentação de uma defesa prévia na OAB?

A defesa prévia na OAB é fundamentada na Lei nº 8.906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia e da OAB, além do Código de Processo Civil, que garante o direito à ampla defesa e ao contraditório, mesmo em processos disciplinares.

O que é uma negativa geral em uma defesa prévia?

A negativa geral é uma forma de defesa onde o acusado nega as acusações de forma abrangente, sem especificar cada ponto, devido à falta de elementos suficientes para uma impugnação detalhada. É utilizada para evitar os efeitos da revelia.

[Modelo] de Defesa Prévia em Representação à OAB | Condutas Incoerentes à Advocacia

Modelo de defesa prévia em representação à OAB, alegando condutas incoerentes à advocacia. O documento destaca a ausência de vícios processuais, a impossibilidade de contestação específica e solicita a improcedência da representação.

Atualizado27 out 2021

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ILMO. SR. DR. SECRETÁRIO GERAL ADJUNTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - $[PROCESSO_UF]

Processo ético disciplinar nº $[geral_informacao_generica]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do Processo Disciplinar em epígrafe, por intermédio de Defensor Dativo que esta subscreve, designada às folhas 126, vem mui respeitosamente perante Vossa Senhoria apresentar

DEFESA PRÉVIA

nos termos do artigo 73 caput da Lei nº 8.906/94, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

1. DA SÍNTESE FÁTICO-PROCESSUAL

Trata-se de representação formulada ao Excelentíssimo Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil seção $[processo_estado].

Conforme o expediente para despacho de folhas 96, recebida em 09/07/2020, o representado teria, em tese, praticado condutas incoerentes à advocacia, bem como o número de representações já instauradas na Subseção.

Transcorrido “In Albis” o prazo para apresentar defesa sendo esta advogada DESIGNADA às folhas 126 para atuação de Defensora Dativo do representado a pedido do Presidente do TED com fulcro de que seja apresentada defesa prévia pelo aqui representado para que não …

ILMO. SR. DR. SECRETÁRIO GERAL ADJUNTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - $[PROCESSO_UF]

Processo ético disciplinar nº $[geral_informacao_generica]

DEFESA PRÉVIA

nos termos do artigo 73 caput da Lei nº 8.906/94, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

1. DA SÍNTESE FÁTICO-PROCESSUAL

Trata-se de representação formulada ao Excelentíssimo Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil seção $[processo_estado].

[Modelo] de Defesa Prévia em Representação à OAB | Condutas Incoerentes à Advocacia

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