O que é uma defesa prévia em processo ético disciplinar da OAB?

A defesa prévia é uma manifestação formal em que o advogado representado em um processo ético disciplinar da OAB apresenta suas alegações antes do julgamento do processo, visando esclarecer ou refutar as acusações feitas.

Qual é a fundamentação legal para a defesa prévia no processo ético disciplinar da OAB?

A defesa prévia no processo ético disciplinar da OAB é fundamentada no artigo 73 da Lei nº 8.906/94, que regula o Estatuto da Advocacia e da OAB, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Como se dá a notificação do representado em um processo ético disciplinar da OAB?

O representado é notificado nos endereços constantes em seu cadastro na OAB. Caso a notificação não seja bem-sucedida, pode ser realizada por meio de edital de convocação, conforme o procedimento padrão.

O que acontece se o representado não apresentar defesa no prazo estipulado?

Se o representado não apresentar defesa no prazo estipulado, um advogado dativo pode ser designado para assegurar a ampla defesa e evitar nulidade por violação dos princípios do contraditório.

Qual é a estratégia de defesa quando não há elementos suficientes para contestação no processo ético disciplinar?

Quando não há elementos suficientes para contestação, a defesa pode ser feita por negativa geral, elidindo-se os efeitos da revelia, conforme artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Quais são os possíveis pedidos em uma defesa prévia a um processo ético disciplinar?

Na defesa prévia, o representado pode requerer que a incumbência de provar os fatos seja da autora da representação, ou, alternativamente, pedir a improcedência da representação em curso.

O que significa 'defensor dativo' em um processo disciplinar da OAB?

Um defensor dativo é um advogado designado para atuar em defesa de uma parte que não apresentou defesa, garantindo assim a representação legal e a ampla defesa no processo disciplinar.

Modelo de Defesa Prévia. Processo Ético Disciplinar. Advogado. Defensor Dativo

Modelo de Defesa Prévia. Processo Ético Disciplinar. Advogado. Defensor Dativo | Adv.Keila

Modelo de Defesa Prévia em processo ético disciplinar, argumentando a impossibilidade de contestação específica devido à falta de elementos. A defesa pleiteia a improcedência da representação, ressaltando a proteção ao direito de ampla defesa.

Atualizado25 set 2021

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Ilmo. Sr. Dr. Secretário Geral Adjunto da Ordem dos Advogados do Brasil - $[processo_uf]

Processo ético disciplinar nº$[geral_informacao_generica]

Representante: “De Ofício”

Presidente da Subseção de $[processo_cidade]

Representado: $[advogado_nome_completo]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos do Processo Disciplinar em epígrafe, por intermédio de Defensor Dativo que esta subscreve, designada às folhas 25, vem mui respeitosamente perante Vossa Senhoria apresentar

DEFESA PRÉVIA

nos termos do artigo 73 caput da Lei nº 8.906/94, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

1. DA SÍNTESE FÁTICO-PROCESSUAL

Trata-se de representação formulada ao Excelentíssimo Ouvidor Geral da Ordem dos Advogados do Brasil seção $[processo_estado].

Conforme o expediente para despacho de folhas 02, recebida em 25/06/2020, a representada teria, em tese, praticado condutas incoerentes à advocacia, bem como o número de representações já instauradas na Subseção.

A representada foi devidamente notificada em seus dois endereços constantes da ficha de cadastro, restando infrutíferas, sendo então notificada por meio de Edital de convocação às folhas 22 e 23 e o referido processo ético disciplinar teve regular tramitação.

Transcorrido “In Albis” o prazo para apresentar defesa sendo esta advogada DESIGNADA às folhas 25 para atuação de Defensora Dativo da representada a pedido do …

1. DA SÍNTESE FÁTICO-PROCESSUAL

Trata-se de representação formulada ao Excelentíssimo Ouvidor Geral da Ordem dos Advogados do Brasil seção $[processo_estado].

Transcorrido “In Albis” o prazo para apresentar defesa sendo esta advogada DESIGNADA às folhas 25 para atuação de Defensora Dativo da representada a pedido do …

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