Petição
À
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO $[processo_estado]
PROCURADORIA DISCIPLINAR E DE PROBIDADE ADMINISTRATIVA
A/C. Dr. Procurador $[geral_informacao_generica]
Referência: PAD n°. $[processo_numero_cnj] – Defesa Prévia e Produção de Provas.
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada aos autos em epígrafe, vem à presença desta Autoridade Processante, por seus procuradores infra assinados, ut instrumento procuratório de fl. 299, apresentar sua
DEFESA PRÉVIA
e indicar sua intenção de produção de provas documentais e testemunhais, nos termos de fato e de direito que seguem.
Da Defesa Prévia
Os fatos apontados ao Termo de Instauração dos Trabalhos de Instrução apontam para suposta transgressão disciplinar da Indiciada, o que, quando ocorreu, foi por razões desesperadas, porém sempre tomadas da mais alta boa fé.
Ao depoimento da Indiciada, resta claro que foram situações pontuais, jamais encontradas em outra fase de seus mais de 10 (dez) anos de serviço público.
Ab initio, mister frisar à esta Ilustre Autoridade Processante que não se buscará tecer razões infundadas, esquivando-se de falhas que de fato ocorreram. Aquilo se pode justificar, assim o será – porém, não se tentará sofismar situações, respeitando sempre a inteligência e o bom senso dos envolvidos.
Ocorre, sim, que foram situações pontuais e específicas, em que a Indiciada estava transtornada em sua esfera pessoal, vindo a transpor tais problemas para o seu dia-a-dia, conduzindo a situações anômalas hoje responde.
Durante o ano de 2006, a Indiciada passou por momentos de desespero, não sabendo como desvencilhar-se de tantos infortúnios que se sucediam em seu cotidiano, afastando-a do empenho e dedicação que sempre dispensou à família e ao trabalho.
Difícil trazer tais problemas a público, sendo humilhante para uma mulher ter que justificar suas falhas por problemas íntimos – porém, com o mais dolorido constrangimento, tem de dizer que, por muito tempo, fora agredida por seu marido dentro de seu próprio lar.
Mais difícil ainda é assumir tal fato perante sua família.
Faltava coragem para encará-los, para encarar seus filhos, para enfrentar seu trabalho – dedicou-se uma vida inteira a seu matrimônio, para ver tudo jogado ao chão por agressões físicas e palavras de desafeto que a marcará por todos os dias.
Não se quer expor nestas razões sua vida particular, porém o mínimo deve ser referido para demonstrar como estava sua vida, para refletir sua aflição durante todo o período apurado, para se provar não ser essa sua conduta padrão, mas, sim, algo ímpar em seu período de serviço público.
Quando sua família percebeu o que estava acontecendo, iniciou a exigir a tomada de atitudes mais drásticas, não admitindo que comprometesse a atenção aos seus filhos e a dedicação ao seu labor em razão de um casamento já fracassado que só desgraça a trazia.
Foi quanto, em $[geral_data_generica], dirigiu-se até à polícia em lamentável estado, ferida e trêmula, descrevendo situação que mulher alguma desejaria quando pensa em construir uma família, conforme se lê ao registro narrado pelo Policial Militar $[geral_informacao_generica]:
“A vítima $[geral_informacao_generica], a qual estava lesionada, relatando que havia sido agredida e ameaçada de morte por seu ex-marido $[geral_informacao_generica].” (grifo nosso)
Ponhamos-nos ao lugar de $[geral_informacao_generica]: construir uma família, imaginar sonhos, e ser, ao fim, ameaçada de morte – sem dúvidas, é a pior sensação que um ser humano pode ter.
A pergunta ainda é mais severa: saberíamos nós como reagir ante a tal situação? Saberíamos nós o que fazer se a pessoa que amamos e com quem construímos uma vida nos ameaçasse de morte?
Impossível que alguém tenha plena ciência de como reagiria.
Tamanho desespero, que já assolava a peticionante há mais de um ano, levou a perder a certeza do que fazia, a não raciocinar com a leveza e coerência que sempre apresentou.
Agora, já tendo iniciado o processo de separação litigiosa, passou por situação em que por pouco a ameaça de morte não se confirmou.
Em $[geral_data_generica], a Sra. $[geral_informacao_generica] comunicou tentativa de homicídio contra a Sra. $[geral_informacao_generica] (doc. 03), praticada pelo seu ex-marido, assim narrando:
“Comunica que sua filha $[geral_informacao_generica], lhe contou que foi seqüestrada pelo esposo, $[geral_informacao_generica], de quem está separada de fato há um ano e quatro meses, sendo mantinha em cacere privado nas propriedades do mesmo... onde $[geral_informacao_generica] ameaçou a mesma colocando o cano de um revolver contra a tempora da mesma, tendo em seguida desferido um tiro contra a mesma, não conseguindo acerta-la por detalhe. Que $[geral_informacao_generica] adonou-se das roupas de $[geral_informacao_generica], levando-as para fora.” (sic) (grifo nosso)
Após várias recusas em prestar depoimento contra o ex-marido, ainda que fossem os fatos conhecidos pela família e pela polícia local, a gravidade dos fatos que ocorreram levaram a quebrar a barreira do silêncio que assola a tantas mulheres vítimas das mais vis agressões.
Como exigir que tivesse agido sob a normalidade que sempre teve? Como imaginar os transtornos e dúvidas que pairavam em sua vida, não tendo segurança sequer de retornar ao lar.
Porém, por questões que não se pode explicar, a Indiciada sempre buscou a reconciliação, acreditando em um malfadado relacionamento.
Em meados de março deste 2007, ao dirigir-se até à 8ª Coordenadoria Regional de Educação para entregar a devida prestação de contas, pegou uma carona com seu ex-marido que, de forma nojenta e com abuso de sua força física, passou a agredi-la a socos e ponta-pés, rasgando os documentos e deixando-a em estado de choque.
Sabe-se não ter sido o correto – e não há como negar – porém as faltas que cometeu ao longo das prestações de contas se deram por desespero, por falta de coragem de fazer o correto, por esta psiquicamente enfraquecida.
Tanto se prova que tudo ocorreu dentro de uma terrível fase de sua vida, que os cheques. p. ex., foram emitidos enquanto estava em crise com seu ex-marido, a partir de meados de setembro de 2006, sendo as seguintes datas, $[geral_data_generica] (fl. 242), $[geral_data_generica] (fl. 20), $[geral_data_generica] (fl. 23), $[geral_data_generica] (fl. 24), $[geral_data_generica] (fl. 22), $[geral_data_generica] (fl. 24) e $[geral_data_generica] (fl. 21).
As datas dos chequem atestam que o clímax de sua crise, ocorrida dentre setembro de dezembro do último ano, perdurando até meados de junho do corrente ano, quando aceitou buscar auxílio médico.
Tratou-se de um terrível equívoco, estando sob ameaças do marido, preocupou-se somente em entregar os cheques, sem notar que ao invés dos seus estava dando os da escolha, ambos do mesmo banco e com seu nome grafado.
Por óbvio é reprimível tal conduta, porém a falta de atenção é oriunda de um momento de grande sofrimento, devendo tal situação ser levada como atenuante de toda a conduta, entendida como fator de grande interferência na postura exigida do servidor público.
Em tal período houve séria mudança no comportamento da peticionante, que passou a viver com medo de apanhar do marido, das ameaças que este fazia, ficando completamente desnorteada, sendo tais alterações por todos sentidas, conforme se constata ao depoimento da Profa. $[geral_informacao_generica] (fl. 244):
“A diretora é uma pessoa excelente na escola, meiga, alegre, todos gostam dela e ficaram surpresos com os fatos publicados na imprensa local os quais tiveram grande repercussão desfavorável da mesma.
...
Depois que iniciaram os problemas $[geral_informacao_generica] começou a faltar à escola, mas antes era assídua, com faltas normais de qualquer professor.” (sic) (grifo nosso)
Ao mesmo sentido vem o depoimento do Prof. $[geral_informacao_generica]:
“$[geral_informacao_generica] é uma excelente colega e, antes do fato que gerou a sindicância, nunca ouviu qualquer comentário que desabonasse a conduta da mesma quanto aos problemas que geraram a sindicância, por exemplo emissão de cheques sem provisão de fundos.” (sic) (grifo nosso).
Sabido se tratarem de testemunhas abonatórias, porém transparecem que houve uma mudança de atitude, para pior, comprometendo um comportamento anteriormente tido por exemplar; e tal se deu em razão da desgraça em que caia.
Durante meses, oscilava entre momentos de grande euforia com outros de profunda depressão. Como é tristemente comum, evitou ao máximo em admitir tal situação e buscar auxílio médico, só o fazendo em junho deste ano (doc. 04), após reiteradas insistências de sua mãe, filhos e irmãos.
Hoje, vive com sua mãe, sendo por ela constantemente apoiada, tendo utilizado medicamentos que a auxiliam a manter o equilíbrio em seu cotidiano – Ventafloxina 150mg e Lioran 10mg, ambos antidepressivos prescritos por seu médico psiquiatra, Dr. $[geral_informacao_generica], dos quais já se encontra liberada.
Das Acusações em Apuração
Transpassada estas preliminares linhas, de onde cabalmente se comprova serem as acusações fatores de um período isoladamente perturbado da vida da Indiciada, devendo ser sopesados em consonância como todo o restante período como servidora pública.
Pontualmente, adentrar-se-á às acusações em apuração, frisando-se que devem ser analisadas sempre ao anteparo dos transtornos pessoais pelos quais passava a Indiciada, que notoriamente foram graves o suficiente a ponto de transbordar seu foro íntimo e inundando seu cotidiano laboral.
Itens 01 e 02 - Da Prestação de Contas
As incorreções nas prestações de contas ocorreram pelo estado emocional em que se encontrava a Indiciada, sendo difícil esclarecer suas próprias atitudes, cometidas, repita-se, em momentos de profundo desespero.
Note que as prestações de contas somente ocorrem enquanto perduravam os transtornos da Indiciada, jamais se tendo notícia de qualquer outro erro, ante ou após o conturbado período.
A Indiciada, sempre prudente e esmerada no cumprimento de suas obrigações junto à Direção da escola, buscava com zelo reunir as notas fiscais necessárias para munir a prestação de contas.
Porém, em meio às confusões com seu marido, tendo muitas vezes de chamar apoio policial para livrar-se do que por pouco não se tornou cárcere privado, tardando em recolher as notas fiscais em tempo hábil a compor a prestação de contas.
Além disso, salienta-se que as compras eram realizadas no centro de $[geral_informacao_generica], de onde a Indiciada residia a cerca de 05 (cinco) quilômetros, distando a escola cerca de 30 (trinta) quilômetros.
Trata-se de um contexto de fatores que conjuntamente compuseram o atraso e a falta de documentos nas prestações de contas – aliás, fato inconteste que deve, porém, ser sopesado antes às circunstâncias em que ocorreu.
Item 03 – Emissão de Cheques sem Provisão de Fundos
Os cheques em comento foram emitidos para suprir necessidades básicas da escola, não tendo provisão de fundos em razão do atraso no repasse das verbas públicas pelo Governo do Estado.
É de comum conhecimento tal situação, havendo, à época, a promessa de que os valores seriam depositados em tempo, além da massiva pressão de pais de alunos e professores para suprir a escola com os mantimentos mínimos para a subsistência do ensino.
Em desesperadas atitudes, julgou que deveria adquirir os mantimentos, na expectativa de que os valores fossem repassados a tempo, prezando precipuamente pela manutenção do ensino público – anseio, diga-se, consolidado constitucionalmente como um dos pilares sociais do Estado Democrático de Direito.
Jamais teve a intenção de lesar a terceiros, tratando-se de diminutas aquisições feitas em prol da única escola da comunidade. Tendo de optar por um caminho, o fez pelo suprimento das necessidades dos alunos, na esperança do correto repasse das verbas.
Item 04 – Irregularidade na Prestação de Contas
As razões alinhadas aos itens 01 e 02 repetem-se ao presente item, sendo importante ressaltar-se que, em meio às conturbações por que passava, em rara oportunidade tornou-se impossível colher as assinaturas de todos os membros do Conselho de Pais e Mestres (CPM), pois residem em comunidades do interior, alguns de difícil acesso.
Novamente, frisa-se ter a Indiciada sempre procedido de forma regular, não podendo ser atribuída tal acusações como costumeira, mas, sim, como fatos isolados em sua trajetória, frutos do abalo emocional pelo qual passava,
Alia-se a tal fato da distância entre a residência da Indiciada, a escola e a residência dos membros do CPM – o que antes era arduamente transponível, tornou-se falho com suas perturbações emocionais.
Item 05 – Nota Fiscal da Empresa Intelectual Distribuidora de Livros
Refere o Termo de Instalação dos Trabalhos de Instrução que a referida nota fiscal teria sido emitido tendo por objeto livros já adquiridos pela escola, refletindo, porém, uma situação fática inexistente.
Tudo não passou de um equívoco do representante da empresa, que emitiu uma nota fiscal referente a livros já vendidos à escola, sendo tal fato passado despercebido pela Indiciada.
Tal situação restará clara com o depoimento dos professores da escola, testemunhas hábeis a ilidir o suposto dolo da Indiciada, não tendo passado de mera irregularidade formal.
Item 06 – Do Não Reconhecimento da Assinatura do Presidente do CPM
A presente acusação merece cautelosa apreciação.
A Indiciada admite ter falsificado a assinatura do Presidente do CPM, em ato de mais absoluto desespero.
Agiu de forma impensada, prezando pelo rápido envio da prestação de contas, sem dar-se por conta da gravidade do que fazia.
Novamente, ressalta-se que se tratou de fato isolado, nunca antes feito pela Indiciada, tendo alçado mão de tal expediente em ultima ratio, no ápice de sua crise conjugal, apenas alguns dias antes de deixar seu lar e tentar romper de vez com as agressões e ameaças que vinha sofrendo.
Item 07 – Do Conserto das Cadeiras
A celeuma trazida em relação ao conserto das cadeiras se deu em razão da “caça às bruxas” e que instaurou à sindicância, sendo apurado tudo o que envolvia a Indiciada, inclusive situação óbvias que nada de irregulares possuíam.
Dentre elas, muitas que sequer foram elencadas ao presente processo, porém outras cá estão, como o conserto das cadeiras que absolutamente nada teve de irregular.
Ora, é inconteste que o serviço foi prestado e que a contraprestação paga, porém, em razão do valor, teve de ser parcelada em duas vezes, o que gerou um acréscimo de 2,5% (dois vírgula cinco por cento), passando de R$ $[geral_informacao_generica] para R$ $[geral_informacao_generica].
Não tendo os dois cheques provisão de fundos, houve sua substituição por outro no valor …